74 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.187
Considerando as medidas de enfrentamento a pandemia do coronavírus
(COVID-19) já decretadas pelo município, em consonância com o Decreto
Estadual nº 609/2020 e Lei Federal nº 13.979/2020;
Considerando que recentemente a Assembleia Legislativa do Estado do Pará
- ALEPA, aprovou, por unanimidade, estado de calamidade pública no Pará;
Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o
Senado Federal, no dia 20 de março de 2020, reconheceram a existência
de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando que as medidas de enfrentamento ao COVID-19 decretadas
no âmbito Federal, Estadual e Municipal repercutem diretamente na economia local e impõe o aumento de gastos públicos e diminuição nos repasses
constitucionais decorrentes do arrefecimento da arrecadação fiscal;
Considerando os esforços de reprogramação financeira já empreendidos
para ajustar as contas municipais, com o fito de manter a prestação dos serviços públicos e adotar medidas para o enfrentamento da grave situação atual.
Considerando o Decreto Estadual nº. 609/2020, republicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2020;
Considerando que os casos confirmados estão em constate crescimento e
já duplicaram nos últimos dias;
Considerando os casos confirmados nos municípios circunvizinhos de Abaetetuba, Barcarena, e, inclusive com óbito registrado no município de Cametá;
Considerando a situação anormal vivenciada no município, e o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado estado de calamidade pública em razão da grave
crise decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e sua repercussão na economia e finanças do Município de Igarapé-Miri.
Art. 2º. Os Secretários Municipais, no âmbito de suas atribuições, ficam
autorizados a adotar as medidas excepcionais necessárias para combater à
disseminação do Coronavírus (COVID-19) em todo o território do Município
de Igarapé - Miri.
Art. 3º. O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada
à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o reconhecimento do estado
de calamidade pública.
Art. 4º. O Legislativo Municipal e, ainda, o Ministério Público do Estado,
Tribunais de Contas dos Municípios, entes que exercem o controle externo
do Executivo Municipal, devem ser comunicados, dando-se publicidade e
transparência das medidas editadas.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pa, 08 de abril de 2020.
Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma
Prefeito de Igarapé-Miri
Protocolo: 542005
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE INHANGAPI
Sexta-feira, 17 DE ABRIL DE 2020
sessenta e dois reais); Contrato 04/2020_Designer Visual Ltda - Epp, no
valor de R$-36.969,00 (trinta e seis mil e novecentos e sessenta e nove
reais) e Contrato 05/2020_ Puerto Rico Gráfica & Eventos Ltda - Epp, no
valor de R$-34.531,50 (trinta e quatro mil e quinhentos e trinta e um reais
e cinquenta centavos). Vigência: da assinatura do contrato de 12 (doze)
meses. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: 10.122.1004.2037.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Saúde. Categoria Econômica: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.. Data
de Assinatura: 03.04.2020. Ordenador Responsável: Francisco Celso Leite
da Silva - Secretário Municipal de Saúde. Inhangapi-Pa.
Protocolo: 542008
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE IPIXUNA DO PARÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2020-300401 SRP. Tipo menor preço unitário, para Registro de preços para futura e
eventual aquisição de materiais, insumos e equipamentos técnicos hospitalares e laboratoriais, visando atender as necessidades da rede municipal
de saúde de Ipixuna do Pará. A abertura será realizada no dia 30/04/2020
às 08:30h. O edital estará disponível no site www.portaldecompraspublicas.com.br; site oficial da prefeitura www.ipixunadopara.pa.gov.br e poderá ser solicitado pelo email ipixunadopara.cpl@gmail.com. Antonia Tassila
Farias de Araújo - Pregoeira.
Protocolo: 542011
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARABÁ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO AO CONTRATO Nº 105/2020/SEMAD, Processo Administrativo Nº 23.314/2019/PMM, na modalidade convite nº 042/2019/
CEL/SEVOP/PMM, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
PARA A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA DE QUADRA EM ESTRUTURA METALICA. Empresa: S&S CONSTRUTORA E METALURGICA, SOLUÇOES E
SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob Nº26.856.166/0001-06; Valor em R$ 211.820,20 (duzentos e onze, oitocentos e vinte reais e vinte
centavos); Assinatura 20/02/2020 Vigência: 31/12/2020. José Nilton de
Medeiros, Secretário Municipal de administração.
Protocolo: 542019
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI - PA
AVISO DE EXTRATO DE ATA
Ata de Registro de Preços Nº 04/2020. Órgão Gestor: Prefeitura Municipal
de Inhangapi/Pará. Empresa: Super Posto Palmeira Ltda. Objeto: Registro
de Preços para a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes para atender
as necessidades da Prefeitura Municipal e suas Secretarias. Validade: 12
(doze) meses.
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Presencial - SRP 005/2020 Objeto: Aquisição de Combustíveis e
Lubrificantes para atender as necessidades da Prefeitura Municipal e suas
Secretarias, Contrato 06/2020_Super Posto Palmeira Ltda, no valor de R$
1.122.700,00 (hum milhão cento e vinte e dois mil e setecentos reais). Vigência: da assinatura do contrato de 12 (doze) meses. Dotação Orçamentária: 021200 - 04.122.0032.2003. 021300 - 04.122.0032.2005.0000.
021300 - 04.123.0032.2006.0000. 021400 - 20.122.0032.2011.0000.
021500 - 12.122.0401.2015.0000. 021500 -13.122.0032.2021.0000.
021600 - 15.452.0037.2028.0000. 021900 - 18.122.0037.2073.0000.
021700 - 10.122.1004.2037.0000 - 08.122.0137.2057.0000. 022000
- 12.361.0450.2080.0000 - 3.3.90.30.01 - Combustíveis e Lubrificantes
Automotivos. 33.90.30.00 - Material de Consumo. Data de Assinatura:
06.04.2020. Ordenador Responsável: Egilásio Alves Feitosa - Prefeito Municipal. Inhangapi-Pa.
Protocolo: 542006
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI - PA
AVISO DE EXTRATO DE ATA
Ata de Registro de Preços Nº 03/2020. Órgão Gestor: Prefeitura Municipal
de Inhangapi/Pará, através da Secretaria Municipal de Saúde. Empresas: J.
F. Monteiro Comércio e Serviços - Me, Designer Visual Ltda - Epp e Puerto
Rico Gráfica & Eventos Ltda - Epp. Objeto: Aquisição de Material Gráfico,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Inhangapi/PA. Validade: 12 (doze) meses.
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO
Pregão Presencial - SRP 004/2020 Objeto: Aquisição de Material Gráfico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de Inhangapi/PA, Contrato 03/2020_J. F. Monteiro Comércio e
Serviços - Me, no valor de R$-31.562,00 (trinta e um mil e quinhentos e
REAVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2020-CEL/SEVOP/PMM, PROCESSO
N° 2.725/2020-PMM, Tipo MENOR PREÇO GLOBAL. Nova data da Sessão: 05/Mai/2020 - 09h00min (horário local). Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA EMEF MARIA DE JESUS,
LOCALIZADA NA RUA TREZENTOS E DOIS, FOLHA 30, QUADRA 01, S/N,
BAIRRO NOVA MARABÁ, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA.
Integra do Edital e Informações: Sala da CEL/SEVOP/PMM - Prédio da SEVOP, Rod. BR 230 - Km 5,5 - Bairro Nova Marabá, Marabá, Pará. Fone: (94)
3322-1775 das 08:00 às 18:00, ou pelo e-mail: sevop.licitacao@maraba.
pa.gov.br, ou no portal do TCM/PA, ou pelo Portal da Transparência/Marabá. Ass.: Franklin Carneiro da Silva - Presidente-CEL/SEVOP.
Protocolo: 542018
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA SRP Nº 006/2020-CEL/SEVOP/PMM, PROCESSO
N° 3.050/2020-PMM. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE TESTES, VISANDO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE BIOQUÍMICA, URIANÁLISE, COAGULAÇÃO, GASOMETRIA, IMUNOHORMÔNIOS
E HEMATOLOGIA, COM SESSÃO DE REAGENTES E USO DE APARELHOS
AUTOMATIZADOS E SEMI-AUTOMATIZADO, NO REGIME DE COMODATO
PARA SEREM UTILIZADOS NA REDE HOSPITALAR, UNIDADES E CENTROS
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. Diante da apresentação de impugnações e pedidos de esclarecimento, foi sugerido pelos bioquímicos da Rede Municipal
a modificações no instrumento convocatório, especificamente no Termo de
Referência - Anexo I. Ademais, considerando a essencialidade do objeto,
torna-se mais vantajoso a revogação do Edital de concorrência e a nova
publicação, readequando-o para que o certame se dê na modalidade pregão, na forma eletrônica, visando garantir maior celeridade e a ampliação
de participação de licitantes. Diante do exposto, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, o
Secretário Municipal de Saúde decide pela REVOGAÇÃO do processo licitatório. Marabá/PA, 13 de abril de 2020. Luciano Lopes Dias - Secretário
Municipal de Saúde.
Protocolo: 542016
