Quinta-feira, 08 DE ABRIL DE 2021
III – A quantidade de profissionais que deverão compor a equipe, dependerá
da quantidade de usuários a serem atendidos.
IV – Os equipamentos para coleta biométrica serão de responsabilidade da
empresa contratada para este fim;
V – Os exames deverão ser cadastrados no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, após o fim do atendimento itinerante.
VI – Os processos gerados durante o atendimento itinerante de 1ª fase,
deverão ser entregues na Coordenadoria de Habilitação de Condutores –
CHC para aguardar a conclusão de todas as fases.
VII – Os casos controversos e não contemplados nessa portaria, serão
deliberados pelo Coordenador da CHC conjuntamente com o Diretor Geral.
VIII – Os casos que necessitem de dilação de prazo para conclusão de
processos/procedimentos, além do estabelecido nessa portaria, deverão
ser autorizados pelo Coordenador de Habilitação de Condutores - CHC.
Artigo. 5º. Para início da 2ª fase, é necessário o pagamento da taxa do
DETRAN/PA, referente a primeira habilitação, exame prático, (moto e/
ou carro), bem como o agendamento do serviço no sistema que será
disponibilizado.
Parágrafo único. Os exames práticos serão realizados nas itinerantes,
exclusivamente através de monitoramento eletrônico.
Artigo. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
MARCELO LIMA GUEDES
Diretor Geral
(republicada por atualização art.2º, art.4º, VII, VIII, art.5º,
publicada no DOE 34.362, de 05/10/2021.)
Protocolo: 643259
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FUNDO DE INVESTIMENTO
DE SEGURANÇA PÚBLICA
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO: Nº 29/2020-FISP.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2020 por
mais 60 (sessenta) dias, para conclusão da obra de reforma e adequação
da delegacia de Polícia Civil de Santa Cruz do Arari/PA.
DATA DA ASSINATURA: 31/03/2021 - FÁBIO DA LUZ DE PINHO - DIRETOR
E ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/FISP - ANTONIO LOPES MOREIRA - CONSNEO XIS CONSTRUTORA EIRELLI - EPP
Protocolo: 642795
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SECRETARIA DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 314/2021-CGP/SEAP
Belém, 31 de março de 2021.
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual nº 5.810/94-RJU;
CONSIDERANDO os autos da Sindicância Administrativa Investigativa nº
5437/2020-CGP/SEAP, objetivando apurar as circunstâncias que originaram o ingresso da nacional NAIARA OLIVEIRA LIMA FERREIRA no Centro de Recuperação Feminino de Santarém, conforme Alvará – DOC nº
20190516270385, de 12/12/2019;
CONSIDERANDO que a Autoridade Sindicante, após análise criteriosa e
imparcial dos autos, recomendou o arquivamento do feito, dada a ausência
de responsabilidade funcional por parte de servidores;
RESOLVE:
Art. 1º - Acatar o Relatório Conclusivo e determinar o ARQUIVAMENTO do
feito, com fulcro no art. 201, I, do RJU.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário
Protocolo: 643053
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TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR
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- Término de Vínculo: 05/04/2021
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: JOHN AIRTON CARDOSO VAN ROOIJEN
Matrícula: 5958162/1 - Função: AGENTE PENITENCIÁRIO
TÉRMINO DE VINCULO DE SERVIDOR
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.545 49
- Término de Vínculo: 05/04/2021
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: JAQUELINE MONTEIRO OLIVEIRA
Matrícula: 5895033/3 - Função: TECNICO EM ENFERMAGEM
TÉRMINO DE VINCULO DE SERVIDOR
- Término de Vínculo: 07/04/2021
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: PAULO VICTOR VAZ ANDRADE
Matrícula: 5899612/3 - Função: AGENTE PENITENCIÁRIO
TÉRMINO DE VINCULO DE SERVIDOR
- Término de Vínculo: 07/04/2021
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: VITOR HUGO BEISERMAN
Matrícula: 5814731/1 - Função: AGENTE PENITENCIÁRIO
ORDENADOR: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 642947
- Término de Vínculo: 05/04/2021
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: ABRAÃO SOUSA SARGES
Matrícula: 5847044/1 - Função: AGENTE PENITENCIÁRIO
ORDENADOR: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 643043
Término de Vínculo: 08/04/2021
Motivo: DISTRATO UNILATERAL
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: JOSE NAZARENO PRAZERES DA SILVA
Matrícula: 8400672/1 - Função: AGENTE PENITENCIÁRIO
ORDENADOR: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 643098
DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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PORTARIA N° 340/2021 – CCONT/DLCC/GAB/SEAP.
Belém/PA, 07 de abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e o
disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CHRISTIANE TAVARES DUARTE - Matrícula
Funcional nº 5957640 como fiscal titular e a servidora YASMIN BITAR DE
SOUSA - Matrícula Funcional nº 5929256 como fiscal suplente, do Contrato
Administrativo nº 049/2021/SEAP, celebrado entre a empresa CONFIANÇA
COMERCIO DE PRODUTOS LTDA – EPP e a SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP, cujo objeto é a aquisição de
Colchão Caixa de Ovo - Densidade D33 – Tipo Solteiro, visando atender as
necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária –
SEAP /PA
Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: acompanhar e fiscalizar o fiel
cumprimento do contrato, das cláusulas contratuais e fazer relatório de
finalização do contrato.
Art.2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do
referido instrumento.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária.
Protocolo: 642858
PORTARIA N° 341/2021 – CCONT/DLCC/GAB/SEAP
Belém/PA, 07 de abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e o
disposto no Decreto nº. 870 de 04/10/2013.
RESOLVE:
Art. 1º - Em substituição ao servidor BRUNO SOARES CORRÊA – Matricula nº 5952325, designar o servidor BRUNO CESAR OLIVEIRA ARAÚJO
- Matrícula Funcional nº 5952330, para atuar como Fiscal Titular, e em
substituição a servidora NARAYANA RIERA BROTAS – Matrícula Funcional
n° 5952583, designar a servidora CINTIA SUELY CERQUEIRA DA FONSECA - Matrícula nº 5952984 para atuar como Fiscal Suplente do Contrato Administrativo nº 077/2019/SEAP celebrado entre a empresa RECICLE
SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI e a Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
em serviços de coleta, transporte, destinação final de lixo patológico e
medicamentos vencidos com o fornecimento de sacos para lixo hospitalar
infectante e coletor de material perfuro cortante, para atender as necessidades das unidades prisionais que integram a Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAP.
Parágrafo Único- São atribuições do fiscal: acompanhar e fiscalizar o fiel
cumprimento do contrato, das cláusulas contratuais e fazer relatório de
finalização do contrato.
Art.2º - Deliberar que o servidor atue em conformidade com o estabelecido no dispositivo legal mencionado em epígrafe, até a vigência final do
referido instrumento.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 643084
