Segunda-feira, 07 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA Nº 0131/2022-CGP/SEAP
Belém, 03 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência
de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata dos
fatos, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 199
da Lei 5.810/1994 e art. 105, § 1° da Lei n°8.972/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa nº 6684/2022-CGP/SEAP, objetivando apurar os fatos narrados no
Termo de Denúncia nº 123/2021-CGP/SEAP, de 08/06/2021, prestado pelo
servidor E.V.P ( M. F: 5949516), policial penal, ocorrido na Central de Triagem Metropolitana II- CTM II, acerca de suposta perseguição e calúnia
envolvendo a servidora J.G.S.C (M.F: 5895672);
Art. 2 º - Designar BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (M.F. 55585599)–
Presidente, ELIZABETH MALCHER VILHENA, (M.F. 5464285) - Membro e
ADRIANA FERRAZ DO PRADO MAUÉS, (M.F. 57201800) – Membro, para
conduzirem as investigações;
Art. 3º - Determinar a comissão sindicante que apresente relatório conclusivo ao final da investigação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário
Protocolo: 757655
PORTARIA Nº 0134/2022-CGP/SEAP
Belém, 03 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO que é obrigação da autoridade pública, ao tomar ciência
de irregularidade no serviço público, promover a apuração imediata dos
fatos, mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 199
da Lei 5.810/1994 e art. 105, § 1° da Lei n°8.972/2020;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Administrativa Investigativa nº 6687/2022-CGP/SEAP, objetivando apurar as circunstâncias dos
fatos descritos na decisão interlocutória nº 2020.01518345-46, datada
de 24/07/2020, expedida pelo Juiz de Direito Titular da 7º Vara Criminal
de Belém/PA, referente à Pessoa Privada de Liberdade EDIPE ASSUNÇÃO
AMARAL (INFOPEN 221154), conforme ofício s/n-7ª Vara Criminal de
Belém, datado de 27/07/2020;
Art. 2 º - Designar RODRIGO COSTA PINHEIRO DE SOUSA (M.F.
54196889)-Presidente, ELIZABETH MALCHER VILHENA, (M.F. 5464285) Membro e ADRIANA FERRAZ DO PRADO MAUÉS, (M.F. 57201800) – Membro, para conduzirem as investigações;
Art. 3º - Determinar a comissão sindicante que apresente relatório conclusivo ao final da investigação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário
Protocolo: 757656
PORTARIA Nº 0135/2022-CGP/SEAP
Belém, 04 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO o disposto pela Lei Estadual nº 5.810/94-RJU;
CONSIDERANDO os autos da Sindicância Administrativa Investigativa nº
6335/2021-CGP/SEAP, objetivando apurar denúncia de supostas negligências, maus tratos e agressões contra os internos pelos agentes penitenciários do Centro de Recuperação Agrícola “Mariano Antunes”, conforme
Notícia de Fato 000277-920/2021-MP/4ºPMAB e ofício nº 296, 297/2021/
MP/4ºPJMAB, datados de 29/06/2021, com tramitação prioritária;
CONSIDERANDO que a Comissão Sindicante, após análise criteriosa e imparcial dos autos, diante da ausência de indícios de autoria e materialidade, pugnou pelo arquivamento com fulcro no art. 201, I, da Lei n°
5.810/1994-RJU c/c art. 105, §4° da Lei n° 8.972.2020;
RESOLVE:
Art. 1º - ACATAR, o Relatório Conclusivo e DETERMINAR o ARQUIVAMENTO, do presente feito, com fulcro, por analogia, no art. 201, I, da Lei
5.810/1994- RJU c/c art. 105, §4° da Lei n° 8.972.2020.
Art. 2º - Encaminhar os autos e a presente decisão à 4º Promotoria de
Justiça de Marabá-MP/PA para conhecimento.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário.
Protocolo: 757658
PORTARIA Nº 0105/2022-CGP/SEAP
Belém, 03 de fevereiro de 2022.
CONSIDERANDO não precluir a extinção do poder disciplinar da Administração depois de esgotado o prazo para término dos trabalhos da comissão
(STF, Mandados de Segurança nº 7.015, 21.494 e 22.656; e STJ, Mandados de Segurança nº 7.066, 7.435 e 8.877; e Recursos em Mandado de
Segurança nº 6.757 e 10.464), necessário se faz a concessão de novos
e subsequentes prazos para a elucidação dos fatos sob apuração, com
espeque na busca da verdade material, e à luz de princípios como os da
eficiência, moralidade e duração razoável do processo;
CONSIDERANDO que a análise dos autos demonstra ter, a Comissão, envidado todos os esforços necessários no sentido da instrução e conclusão do feito;
CONSIDERANDO ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da não conclusão do processo administrativo disciplinar no
prazo legal não constituir nulidade;
RESOLVE:
Art. 1º - REDESIGNAR a Comissão Composta por RODRIGO COSTA PINHEIRO DE SOUSA, Funcional: 54196889 – Presidente; ELIZABETH MALCHER
VILHENA, Funcional: 5464285 – Membro; e ADRIANA FERRAZ DO PRADO
MAUÉS, Funcional: 57201800 – Membro, para dar continuidade à apuração
diário
DIÁRIO oficial
OFICIAL Nº 34.857
34.856 49
dos autos da Sindicância Administrativa Investigativa nº 6619/2021-CGP/
SEAP, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, a critério da autoridade superior;
Art. 2º - REDESIGNAR a Comissão Composta por BRUNO COSTA PINHEIRO DE SOUSA, Funcional: 55585599 – Presidente; ELIZABETH MALCHER
VILHENA, Funcional: 5464285 – Membro; e ADRIANA FERRAZ DO PRADO
MAUÉS, Funcional: 57201800 – Membro, para dar continuidade à apuração dos autos das Sindicâncias Administrativas Investigativas nº 6622 e
6626/2021-CGP/SEAP, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis,
prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior;
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RENATO NUNES VALLE
Corregedor-Geral Penitenciário.
Protocolo: 757691
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TÉRMINO DE VÍNCULO DE SERVIDOR
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- Término de Vínculo: 20/01/2022
Motivo: DISTRATO A PEDIDO
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Servidor Temporário: DANUSA MARQUES DE LIMA
Matrícula: 5955959/1 – TÉC. EM GESTÃO PENITENCIÁRIA - ENFERMAGEM
ORDENADOR: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Protocolo: 757668
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LICENÇA PRÊMIO
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LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA Nº 247/2022 – DGP.SEAP
BELÉM/PA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Nome: ANA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA, Matrícula nº 42153/1; Cargo:
Assistente Administrativo.
Período Aquisitivo: 2013/2016
Período de Gozo: 03/02/2022 a 04/03/2022.
Protocolo: 757429
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LICENÇA MATERNIDADE
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PORTARIA Nº 250/2022 - DGP/SEAP
BELÉM/PA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Nome: KELLY IOLANDA MELO MARTINS, Matrícula nº 57200696/3; Cargo:
Téc. em Gestão de Infraestrutura – Arquitetura.
Assunto: Licença Maternidade
Período: 31/01/2022 a 29/07/2022 (180) Dias.
Protocolo: 757558
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AVISO DE LICITAÇÃO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021 - UASG 925852
Processo nº 2021/865965, que tem como objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais permanentes de escritório, consultório, e de consumo médico, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital.
Data de abertura: 21/02/2022 às 11h00min (Horário de Brasília), edital
encontra-se acessível nos sites: www.comprasgovernamentais.gov.br
e www.compraspara.pa.gov.br.
Responsável pelo certame: Gabriel da Silva Gonçalves do Espírito Santo;
Local de Abertura:www.comprasgovernamentais.gov.br
JARBAS VASCONCELOS DO CARMO
Ordenador de Despesas
Protocolo: 757746
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FÉRIAS
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PORTARIA Nº 133/22-DGP.SEAP, de 02/02/22
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Portaria de nº 595/2021-GAB.SEAP,
de 08/06/2021.
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.462 de 12/04/2021, Publicado no DOE
nº 34.550, de 13/04/2021.
RESOLVE: CONCEDER FÉRIAS, de acordo com o Art. 74 da Lei nº 5.810/94, aos
servidores abaixo relacionados, a serem gozados no período determinado:
Nº-NOME-MATRÍCULA-EXERCÍCIO-1ºPERÍODO//2ºPERÍODO
01-EVANEI LUCIA DA SILVA CARVALHO-5924177-2021-01.03.22
a 15.03.22//01.09.22 a 15.09.22
02-GILDENIR SILVA CASTELO BRANCO-5957846-2021-15.03.22
a 30.03.22//01.07.22 a 30.07.22
03-JACIELDE CARVALHO NASCIMENTO-5954029-2022-03.03.22
a 17.03.22//15.07.22 a 29.07.22
04-LOURIVAL ALVES FERREIRA COSTA-5952309-2021-01.03.22
a 15.03.22//01.04.22 a 15.04.22
05-MARILIA MARTINS DE BRITO-57223201-2021-14.03.22
