Rio Branco-AC, quinta-feira
4 de março de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.784
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
coaduno do entendimento de que o § 4º do art. 600 do Código de Processo
Penal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, que acrescentou o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição), tal como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) nos Autos de Reclamação n.º 12.329
e o TJ/PR na Apelação Criminal sob o nº 1.605.043-8 (de 09.11.2016, 2ª CCr).
O § 4 do art. 600 do CPP foi incluído no ano de 1964 pela Lei n. 4.336. No
momento histórico atual, em que não mais subsistem os motivos que levaram
à aprovação da redação desse dispositivo, autorizar a remessa dos autos à
segunda instância, para que posteriormente sejam intimadas as partes para
razões e contrarrazões, demonstra clara violação aos princípios da economia,
eficiência e da celeridade processuais, onerando mais ainda a máquina judiciária e as despesas do processo, que em regra são custeadas pelo Poder
Público. Dessa forma, adoto as seguintes deliberações: I - Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos, sobretudo a tempestividade, RECEBO AS APELAÇÕES de fls. 387/391 e 392/393, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo
(Código de Processo Penal - CPP, arts. 593 e 597). II - Dê-se vista dos autos
aos apelantes para, no prazo legal de 08 (oito) dias, oferecerem sua Razões
Recursais. III Caso não apresentadas no prazo legal, no caso de Leonardo
Vinicius fica desde já determinada a nomeação de outro advogado dativo em
substituição, destituindo o anterior do encargo. Quanto à D’Lucas, este deverá
ser intimado para constituir novo patrono, no prazo de 10 dias, ou informar se
deseja ser assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que a Secretaria
deverá intimar o próximo advogado dativo, conforme ordem de inscrição na
Comarca, para representar a defesa nestes autos. IV - Juntadas as Razões
Recursais, intime-se a parte apelada para, querendo, contrarrazoar, no prazo
de lei. V - Após, volte-me concluso para fixar os honorários do advogado dativo
e outras deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Capixaba-(AC), 02 de março de
2021. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana Juíza de Direito
COMARCA DE FEIJÓ
VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS RAFAEL MACIEL DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGRA ANTONIA LINHARES DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
111
COMARCA DE JORDÃO
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA LEÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0013/2021
ADV: LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 4856/AC) - Processo
0000073-13.2020.8.01.0019 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a
Mulher - AUTOR: Justiça Pública - INDICIADO: Luis Cruz dos Santos - Considerando que o acusado informou nao ter advogado, nomeio o advogado dativo
Dr. LUIZ ROBSON MARQUES DA SILVA, OAB/AC 4856, para atuar na defesa
do acusado, e consequentemente apresentar defesa prévia.
COMARCA DE MÂNCIO LIMA
VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENÊE MARÇAL DA COSTA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0116/2021
ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC) - Processo
0700129-17.2020.8.01.0015 - Procedimento Comum - Nulidade - AUTOR: Armando de Lima Oliveira - RÉU: Amadeu da Silva Ferreira e outro - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
RELAÇÃO Nº 0749/2021
ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC) - Processo 070058655.2020.8.01.0013 - Cumprimento de sentença - Alimentos - CREDORA: Maria
Cleizonete da Silva e Silva - A parte autora Ágatha Vitória Silva Diamantino
ajuizou ação e foi intimada para corrigir os defeitos verificados na inicial, mas
deixou fluir o prazo estabelecido sem nenhuma providência. Com efeito, não
estando em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e declaro
extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I, do
mesmo diploma legal. Publique-se, registre-se e intime-se. Custas de Lei, com
exigibilidade suspensa diante dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos. Feijó-(AC), 14 de janeiro de 2021.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0754/2021
ADV: NELSON WILIANS FRANTONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) - Processo 0701859-11.2016.8.01.0013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - Autos n.º
0701859-11.2016.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016,
item E1, alterado pelo Provimento Coger nº 13/2020) Diante de erro material
referente a publicação da certidão de pág.119 e ainda diante da petição de
pág. 112. Dá a parte demandante por intimada, por seu advogado constituído,
para ciência da finalização da Carta Precatória nos autos págs. 117/118, devendo distribuí-la via portal de peticionamento eletrônico (e-SAJ), devidamente
instruída com as peças a que se refere o art. 260 do CPC na comarca devida,
bem como acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do Provimento
COGER nº 16/2016, item E1, alterado pelo Provimento Coger nº 13/2020. Feijó
(AC), 03 de março de 2021.
VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARLON MARTINS MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAREN SOUZA ALMEIDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0044/2021
ADV: RAIMUNDO ILDEFONSO DE ALMEIDA (OAB 3587/AC) - Processo
0000375-54.2020.8.01.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro ACUSADO: Elias Ferreira da Silva Puyanawa - de Instrução Data: 16/03/2021
Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0046/2021
ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 000030889.2020.8.01.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - INDICIADO: Sheldon Feitoza da Silva e outros - de Instrução Data: 15/03/2021 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0047/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: ALDO ROBER VIVAN (OAB 3274/AC) - Processo 000032358.2020.8.01.0015 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: J.I.R.S. - de Instrução Data: 15/03/2021 Hora 10:30 Local: Sala 01
Situacão: Designada
RELAÇÃO Nº 0755/2021
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo
0700005-06.2021.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial
(Art. 203,V CF/88) - AUTORA: Vângela Alves - CERTIFICO e dou fé que, em
cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro
vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 27/64, bem como, querendo,
apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Feijó-AC, 03 de março
de 2021. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
RELAÇÃO Nº 0048/2021
ADV: LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JUNIOR (OAB 4188/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC) - Processo 0001185-63.2019.8.01.0015
- Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO:
Alércio Costa da Silva e outros - de Instrução Data: 16/03/2021 Hora 10:30
Local: Sala 01 Situacão: Designada
