Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VI - Edição 1284
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Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INC.
I, DA CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO NA COMPETÊNCIA
FEDERAL DELEGADA. SENTENÇA ANULADA. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
114. Apelação nº 0177078-11.2004.8.02.0001 (Físico), de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado
: Manoel Romão da Silva
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188 C/C O ART. 508, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEÇÃO AO DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REGRA EXCEPCIONAL DO §2º, DO ART. 475, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E
DO REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
115. Apelação nº 0169603-38.2003.8.02.0001 (Físico), de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado
: Caixa Economica Federal
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INC.
I, DA CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO NA COMPETÊNCIA
FEDERAL DELEGADA. SENTENÇA ANULADA. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
116. Apelação nº 0169472-63.2003.8.02.0001 (Físico), de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado
: Caixa Economica Federal
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INC.
I, DA CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO NA COMPETÊNCIA
FEDERAL DELEGADA. SENTENÇA ANULADA. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
117. Apelação nº 0169863-18.2003.8.02.0001 (Físico), de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado
: Caixa Economica Federal
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INC.
I, DA CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO NA COMPETÊNCIA
FEDERAL DELEGADA. SENTENÇA ANULADA. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
118. Apelação nº 0170140-34.2003.8.02.0001 (Físico), de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado
: Caixa Economica Federal
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INC.
I, DA CF/88. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. INDECLINÁVEL E IMPRORROGÁVEL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROPOSITURA DA DEMANDA NA CAPITAL. JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO NA COMPETÊNCIA
FEDERAL DELEGADA. SENTENÇA ANULADA. ART. 113, § 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
119. Apelação nº 0181881-71.2003.8.02.0001 (Físico), de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
Apelante
: Município de Maceió
Procurador
: Tiago Rodrigues Leão de Carvalho Gama
Apelado
: Caixa Economica Federal
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INC.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
