Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1748
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INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA À TERCEIRO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS AUTORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 12 DA LEI
N. 1.060/50. PRESTAÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
95 Apelação nº 0722403-63.2015.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelada
: Angela Maria de Mendonça
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Albani Braga Netto de Melo
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Antônia Zumba da Silva
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Artur Eduardo Cavalcante Cerqueira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Ary José Sobrinho
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Carlos Roberto Gonçalves Melro
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Ceres Henrique de Carvalho
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Cicero Maciel Barbosa
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Dirson da Silva Barbosa
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Emanuel Messias Tenorio Araújo
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Francisco Roberto Cavalcante Silveira
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Horácio Gonçalves Lins
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Jefferson Luiz de Barros Costa
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Ivan da Costa Brito
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Jorge Mário Barbosa de Carvalho
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: José Dácio de Mello
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: José Reinaldo Cavalcante Magalhães
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Leandro Veras da Rocha
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Lúcia Maria Jacinto da Silva
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Luiz Duerno Barbosa de Carvalho
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelado
: Marcelo Casado Gomes
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Advogado
: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL)
Apelada
: Maria Cicera Ferreira Aires
Advogado
: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
