Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1888
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Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO.
DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
51 Apelação nº 0000047-42.2013.8.02.0048 , de Pão de Açúcar, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar
Recorrente
: Município de Pão de Açúcar
Advogado
: Carlos André Marques dos Anjos (OAB: 7329/AL)
Advogado
: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB: 8820/AL)
Advogado
: Davi Antônio Lima Rocha (OAB: 6640/AL)
Advogado
: Eduardo Luiz de Paiva Lima Marinho (OAB: 7963/AL)
Advogado
: Yuri de Pontes Cesário (OAB: 8609/AL)
Advogado
: Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL)
Advogado
: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL)
Advogada
: Marcela Augusta Acioli do Carmo de Oliveira (OAB: 10408/AL)
Advogado
: Gustavo Ferreira Gomes (OAB: 5865/AL)
Advogada
: Luciana de Melo Figueiredo (OAB: 4327E/AL)
Apelada
: Eliana Henrique dos Santos
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Jair Acácio dos Santos
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Jairon Acácio dos Santos
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Lindomar Santos Rodrigues
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Marcelo Savio Silva dos Anjos
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Rejane Vidal Melo
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Roberto Soares Apolônio
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Romeu de Freitas Lima
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Apelado
: Maria José Lima Medeiros
Advogado
: Paulo Fernando da Silva (OAB: 30150/PE)
Advogado
: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Advogado
: André Vicente Tenório de Albuquerque (OAB: 9204/AL)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO.
DIREITO A PERCEPÇÃO DO FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 01 Como se observa, os apelados foram contratados para exercer cargo público, sem a devida submissão a concurso público, violando os
preceitos inseridos na Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 03 - Não restam dúvidas de que o contrato celebrado entre as partes, foi
formalizado de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
