Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano X - Edição 2128
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Lei nº 9.099/1995. Por sua vez, o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, consigna que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito nas
hipóteses em que o procedimento especial for inadmissível. Neste sentido, sinaliza a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ENCARGOS FINANCEIROS - CARTÃO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE PERÍCIA
COMPLEXA - CÁLCULO NÃO REALIZADO PELA CONTADORIA DO JUIZADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO
DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.
- Revelando-se que a causa é de maior complexidade por exigir a realização de prova pericial para elucidação do ponto controverso, e
não podendo ser substituída por cálculo da Contadoria, que não respeitaria o amplo princípio do contraditório, não pode ser processada
pelo Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, sem julgamento do mérito, em obediência ao artigo 51 , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95.
A questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz a qualquer tempo
e grau de jurisdição. Destarte, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas
nem honorários ex vi legis. Publique-se. Registrada automaticamente pelo SAJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se
com as baixas devidas. São Miguel dos Campos, 22 de maio de 2018. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito São Miguel dos Campos,
18 de junho de 2018 Windson de Souza Gonzaga Técnico Judiciário
Adjun Philype de Sales Rosendo (OAB 15431/AL)
Andréa Cláudia Moraes de Castro Brasil (OAB 11409/AL)
Andrezza de Brito Silva (OAB 10687/AL)
ARTHUR DE SOUZA LEÃO SANTOS
Benedito Laranjeira de Almeida (OAB 10384/AL)
Bruno Amaro dos Santos (OAB 15115/AL)
Carlos Henrique de Almeida Rodrigues
Diego Venceslau da Silva Bispo (OAB 16048/AL)
Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA)
Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE)
Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL)
Henrique Vasconcelos (OAB 8004/AL)
João Vicente da Silva (OAB 4635/AL)
Juliana Marques Modesto Leahy
Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL)
Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP)
Marcos Antônio Cunha Cajueiro (OAB 5661/AL)
Maria do Socorro Vaz Torres (OAB 3788A/AL)
MAXMILLER LIMA LARANGEIRA ISMAEL (OAB 10114/AL)
Monique Salgado Serra Carletto (OAB 15928/AL)
Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL)
Pedro de Almeida Martins Filho
Rafael Acioli Pereira (OAB 8775/AL)
Rodolfo Vilela Nunes (OAB 12998/AL)
Ronald Rozendo Lima (OAB 9570/AL)
Comarca de São Sebastião
Vara do Único Ofício de São Sebastião - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DO SÃO SEBASTIÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0395/2018
ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA FREIRE (OAB 6814/SE) - Processo 0700320-71.2017.8.02.0037 - Habilitação para Adoção Adoção Nacional - REQUERENTE: Silvania Pereira dos Santos e outro - vista ao MP
ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA FREIRE (OAB 6814/SE) - Processo 0700908-15.2016.8.02.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução
- REQUERENTE: F.A.S. - Ato Ordinatório
Marcos Antonio da Silva Freire (OAB 6814/SE)
Comarca de Santa Luzia do Norte
Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
JUIZ(A) DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ AMÂNCIO DE ARAÚJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0290/2018
ADV: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MEDEIROS (OAB 2131/AL) - Processo 0000251-70.2009.8.02.0034 (034.09.000251-6) Procedimento Ordinário - Interdição - INTERDITAN: Lucia Maria dos Santos - INTERDITAD: Maria Aparecida dos Santos - De Ordem
do MM. Juiz de Direito desta Comarca de Santa Luzia do Norte/AL, Intimo V.Sa. para audiência de Interrogatório designada para o dia
13/07/2018 às 11:30 horas, que será realizada na sala de Audiências desta Comarca.
Maria de Fátima dos Santos Medeiros (OAB 2131/AL)
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