Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano X - Edição 2285
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Otacílio como meio eventual lavagem de cheques recebidos, segundo a acusação, à título de propina. José Otacílio, por sua vez, teria
trocado tais cheques no estabelecimento de Cláudio de Siqueira Martins Júnior. Noutro giro, Evaldo Bezerra Barbosa e Emanuel
Raimunto também teriam afirmado, nos autos trocavam rotineiramente cheques “branqueando” os rendimentos do grupo, sendo que
alguns deles teriam sido trocados na empresa Griffe do Frango. Destarte, por não ignorar a existência dessa trama, sabendo que as rés
integravam gestão financeira da citada empresa, participando do núcleo de confiança de Cláudio de Siqueira Martins, entendemos que
não houve mácula na atuação ministerial. iv) prescrição do crime de falsidade documental. Fora imputado às rés Eronilda Pereira da
Silva, Hilda Inez de Souza Martins e Maria José da Silva o crime do art. 299 do CPB (falsidade ideológica), consumado da seguinte
forma: - ERONILDA PEREIRA DA SILVA, porque teria ingressando na sociedade da empresa SOUZA e ALVES LTDA- CNPJ
07.802.435/0001-07 (com contrato social elaborado em janeiro de 2006); - HILDA INEZ DE SOUZA MARTINS porque teria ingressando
na sociedade da empresa SANTOS e ALVES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 08.805.493/0001-49 (com contrato social
elaborado em janeiro de 2006); - MARIA JOSÉ DA SILVA porque teria ingressando na sociedade da empresa CIA DAS CARNES LTDA
- CNPJ 18.508.004/0001-40 (com contrato social elaborado em janeiro de 2006); No presente caso, por atribuir às rés conduta de inserir
idéia falsa no contrato social destas empresas, ao formar o vículo de empreendedores na formalização de uma sociedade junto ao
CNPJ, seria-lhes atribuída pena de 1 a 3 anos, com tempo de prescrição de 8 anos (cf. Art. 109, inciso IV, do CP). Assim, verifica-se que,
nos casos de ERONILDA e HILDA INEZ, tais crimes já estariam prescritos nos anos de 2014 e 2015, respectivamente, não havendo que
se falar de eventual condenação pelos tipos em comento. Nesse caso, concordamos com o argumento defensivos julgando extinta a
punibilidade das mesmas na referente tipificação. Não existindo embaraço renovamos a ordem de prosseguimento ao feito com a
realização da consequente audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Maceió , 08 de fevereiro de 2019. JUÍZES INTEGRANTES
DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
Abdias Florindo Jucá Filho (OAB 5073/AL)
Alex Purger Richa (OAB 9355A/AL)
Alvaro Luiz Lira de Amorim (OAB 14480/AL)
Bruno de Omena Celestino (OAB 10706/AL)
Bruno Vasconcelos Barros (OAB 6420/AL)
BRUNO VICTOR BATISTA MAIA (OAB 12996/AL)
Carlos Bernardo (OAB 5908/AL)
Carlos Ferreira Maurício (OAB 4595/AL)
Charles Geovani Rego Damasceno (OAB 7702/AL)
Delson Lyra da Fonseca (OAB 7390/AL)
Denison Germano Pimentel de Lyra (OAB 10982/AL)
Dr. Marcus F.de Q.Ribeiro Lima (OAB 11968/AL)
Efrem José Lyra de Almeida Júnior (OAB 9639/AL)
Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL)
Francisco Sales Ramos Pereira (OAB 1116/AL)
Gedir Medeiros Campos Júnior (OAB 6001/AL)
Gelson Luiz da Rocha Palmeira
Gerdião Heber Ferreira de Oliveira (OAB 14194/AL)
Gilberto Antonio Fernandes Pinheiro Júnior (OAB 27722/CE)
Joanisio Pita de Omena Junior (OAB 8101/AL)
José Anselmo Santos Júinor (OAB 6185/SE)
José Carlos de Oliveira Ângelo
José Fragoso Cavalcanti (OAB 4118/AL)
José Leonardo Galvão dos Santos (OAB 13821/AL)
José Oliveira Costa (OAB 573/AL)
Júlia Jéssica Maria da Rocha Omena (OAB 11432/AL)
Karine Mafra Sarmento Beserra (OAB 10394/AL)
Luis Carlos Teles da Silva (OAB 8680/AL)
Luiz de Albuquerque Medeiros Neto (OAB 8800/AL)
Luiz Jose de Almeida Oliveira (OAB 2175/AL)
LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ)
Mônica Barreto Angeiras (OAB 7819/AL)
Natalie Cristyne de Santana Barbosa Farias (OAB 8791/AL)
Paula Renata Silva Cabral (OAB 15700/AL)
Paulo George Moreira dos Santos (OAB 2568/AL)
Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB 12633/AL)
Ricardo Lôbo Ramires Malta (OAB 5884/AL)
Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/AL)
Tales Azevedo Ferreira (OAB 6158/AL)
Thiago Guimarães Dória (OAB 7960/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0084/2019
ADV: ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES (OAB 52434/BA), ADV: RENATO VINICIUS DE MORAES (OAB 325123/SP), ADV:
ROBERTO SOARES GARCIA (OAB 125605/SP), ADV: CARLA SANTOS BUENO (OAB 397369/SP), ADV: HELVIO GIOS JUNIOR
(OAB 182796/SP), ADV: CLEBER SILVA BRANDÃO (OAB 7911/AL), ADV: JOSÉ BATISTA DE SANTANA JUNIOR (OAB 15376/BA),
ADV: ALEXANDRA DE SOUZA BARRETO (OAB 55799/BA), ADV: ANTÔNIO BRUNO COSTA SABACK (OAB 25709/BA), ADV: ALAN
DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 31406/BA), ADV: LUSINAURO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 211811/SP) - Processo 001224497.2018.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Quadrilha ou Bando - DENUNCIDO: A.M.Q.J. - J.V.M. P.O.S. - S.P.C. - V.T.S. - B.N.L.L. - V.C.S. e outro - TERCEIRO I: T.T.B.R. - Autos n° 0012244-97.2018.8.02.0001 Ação: Pedido de Quebra
de Sigilo de Dados E/ou Telefônico Tipo Completo da Parte Ativa Principal \<\< Informação indisponível \>\>: Nome da Parte Ativa
Principal \<\< Informação indisponível \>\> Denunciado: Francisco Aparecido Moscardini Junior e outros Ato Ordinatório: Em cumprimento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
