Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2297
88
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: Teodomiro Andrade Neto (OAB: 3793/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO
SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES
DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA
DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA
DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA
MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
43 Apelação nº 0083206-97.2008.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante
: Elias de França César
Defensor P
: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL)
Defensor P
: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
Apelada
: Lilian Estevão Lins
Advogado
: Ari Soares de Castro (OAB: 2565/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR
INÉRCIA DO AUTOR (ART. 267, III, DO CPC/73). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
A PRÉVIA E DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
44 Apelação nº 0058030-53.2007.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante
: Jose Cavalcanti Manso Neto
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelante
: Henrique Gomes de Barros Teixeira
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelante
: Leonilzo de Melo Freitas
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelante
: Mauricio Cesar Breda Filho
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelante
: Wilamo de Omena Lopes
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelado
: Estado de Alagoas
Procurador
: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
Apelante
: Estado de Alagoas
Procurador
: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL)
Apelado
: Jose Cavalcanti Manso Neto
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelado
: Henrique Gomes de Barros Teixeira
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelado
: Leonilzo de Melo Freitas
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelado
: Mauricio Cesar Breda Filho
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Apelado
: Wilamo de Omena Lopes
Advogado
: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL)
Advogado
: Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
Advogado
: Thiago Henrique Silva Marques Luz (OAB: 9436/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
