Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital
Manaus, Ano XIV - Edição 3131
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Processo: 0605914-15.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, 4ª Vara da Fazenda Pública
Apelada: Maria de Nazaré Sales Fernandes.
Advogado: Mauro Allen Bezerra (OAB: 2655/AM).
Apelante: Manaus Previdência - MANAUSPREV.
Procurador: Rafael da Cruz Lauria (OAB: 5716/AM).
Procurador: Mário José Pereira Júnior (OAB: 3731/AM).
Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing. Revisor: Anselmo Chíxaro
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS RESPECTIVAMENTE INTERPOSTAS POR PARTE AUTORA E PARTE RÉ. COBRANÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE OUTUBRO/2005
A MAIO/2010. A DISSONÂNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E DA SOMA TOTAL DOS PEDIDOS NÃO GERA A NULIDADE DE
SENTENÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
APÓS A ADMINISTRAÇÃO RENUNCIAR A TAL FENÔMENO AO VINCULAR-SE À ORDEM DE PAGAMENTO DOS VALORES
PLEITEADOS ADMINISTRATIVAMENTE. A CORREÇÃO MONETÁRIA É UM DIREITO INERENTE À DEMORA NO PAGAMENTO DO
VALOR POR SE TRATAR DO DIREITO ACESSÓRIOA À RECOMPOSOIÇÃO DO VALOR EM ATRASO. RECURSO DA MANAUSPREV
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE DE MARIA NAZARÉ SALES FERNANDES CONHECIDO E PROVIDO..
DECISÃO: “ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0605914-15.2017.8.04.0001, de Manaus (AM), em que
são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para, no mérito,
negar provimento ao interposto por Manausprev e dar provimento ao interposto por Maria de Nazaré Sales Fernandes.”.
Processo: 0605953-80.2015.8.04.0001 - Apelação Cível, 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
Apelante: SS COMERCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (JEQUITI).
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP).
Advogado: Flavia Mansur Murad (OAB: 138057/SP).
Advogado: FABIANO CARDOSO ZAKHOUR (OAB: 145419/SP).
Apelante: Fábio Sulzbach.
Advogado: Marco Antônio Portella de Macedo.
Advogado: Cláudia Sulzbach Portella de Macêdo (OAB: 9886/AM).
Apelado: S. S. Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda..
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP).
Apelado: Fábio Sulzbach.
Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing. Revisor: Revisor do processo Não informado
DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AUTOR E RÉU. USO DE DOCUMENTOS FALSOS POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS
PARA CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICA EM NOME DO AUTOR SEM O SEU CONSENTIMENTO OU MESMO CIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSOS DESPROVIDOS.. DECISÃO: “ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0605953-80.2015.8.04.0001, de Manaus
(AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos.”.
Processo: 0609592-33.2020.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública
Apelante: Estado do Amazonas.
Procurador: Kerinne Maria Freitas Pinheiro (OAB: 15194/AM).
Apelado: Moisés Xavier Santana.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Teonise Gomes de Souza Coutinho.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelada: Tatiana Pereira de Oliveira.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Stanley Washington Tome da Conceicao.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Ricardo Reis Cruz.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Raimundo Jorge Nogueira dos Santos.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Custodio de Oliveira Bedido.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Marcos Rogério Soares de Araújo.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Marcondes da Silva Azevedo.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Lázaro Pinheiro Bentes.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Kleper Amorim Cerquinho.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Juan Charles Carvalho da Silva.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Eliel Nogueira do Nascimento.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
Apelado: Vivaldo de Souza Lima.
Advogado: Jonathas Alves Maia (OAB: 12187/AM).
ProcuradorMP: Ministério Público do Estado do Amazonas.
ProcuradoraMP: Dra. Maria José da Silva Nazaré.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
