TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.021 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022
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Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA-BA em face de ANTÔNIO DA SILVA MARQUES.
Na inicial o exequente requereu a execução fiscal por quantia certa do débito, que tem como objeto o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no valor de R$ 746,05 (setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos).
Analisando os autos, verifico que o exequente requereu a extinção do processo, em razão da quitação do débito ( ID 77180640).
É o breve relatório. Passo a decidir.
Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo
diploma legal, por sua vez, estatui que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o que ocorre no caso sob testilha, onde a dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada.
Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva.
Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com a devida baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Barra/BA, janeiro de 2022.
GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA
INTIMAÇÃO
8000749-45.2019.8.05.0018 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barra
Autor: Romeu Batista Pinto Junior
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Helder Soares Lopes
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Joao Isidorio Martins Dos Santos Neto
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Jose Carlos Rodrigues Soriano
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Irandi Alves Rodrigues
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Silvio Pereira Da Silva
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Juvenal Pereira Da Silva
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Maria Do Socorro Leonardo Nunes
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Sara Miriane Dos Santos Borges
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Jivaldo De Souza Lima
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Jair Da Cruz Rabelo
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Francisco Nascimento Mudesto
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Autor: Romero Santiago Barbosa Neto
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Reu: Municipio De Barra - Ba
Advogado: Marcelo Alves Dos Santos (OAB:BA43553)
Autor: Marivalda Dos Santos
Advogado: Fabricio Maltez Lopes (OAB:BA17872)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA
DESPACHO
PROCESSO: 8000749-45.2019.8.05.0018
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º Salário, Honorários Advocatícios, Custas, Remuneração, Gratificação Natalina/13º salário]
AUTOR: ROMEU BATISTA PINTO JUNIOR, HELDER SOARES LOPES, JOAO ISIDORIO MARTINS DOS SANTOS NETO, JOSE
CARLOS RODRIGUES SORIANO, IRANDI ALVES RODRIGUES, SILVIO PEREIRA DA SILVA, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO LEONARDO NUNES, SARA MIRIANE DOS SANTOS BORGES, JIVALDO DE SOUZA LIMA, JAIR DA CRUZ
RABELO, FRANCISCO NASCIMENTO MUDESTO, ROMERO SANTIAGO BARBOSA NETO, MARIVALDA DOS SANTOS
