TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022
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PROMOTORIA REGIONAL DE EUCLIDES DA CUNHA
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE COM SEDE EM EUCLIDES DA CUNHA/
BA, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 9º, da
Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital, a todos quantos possa interessar,
comunicar a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO INQUÉRITO CIVIL registrado no IDEA sob o nº 681.0.102267/2009, até o dia
07.03.2023, considerando que ainda restam diligências a serem realizadas.
Euclides da Cunha/BA, 17 de Maio de 2022.
ADRIANO NUNES DE SOUZA
Promotor de Justiça
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo-assinado, no uso de uma de suas
atribuições constitucionais e legais (art. 129, I, da Constituição Federal, art. 2º, II, da Resolução Nº 181/2017 – CNMP) instaura
o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL
IDEA: 681.9.215004/2022 (Portaria 05/2022)
Origem: Instaurado de ofício considerando que notícia em diversos procedimentos em tramitação nesta Promotoria de Justiça de
que há a ocorrência de poluição sonora na zona urbana de Euclides da Cunha
Enquadramento Jurídico: Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais
Data de Instauração: 23 de maio de 2022
Objeto: Possível ilícito penal previsto no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, na modalidade ambiental, na zona urbana de Euclides da Cunha
Investigados: Estabelecimentos comerciais de entretenimento de Euclides da Cunha
Euclides da Cunha, 30 de maio de 2022
SAMORY PEREIRA SANTOS
Promotor de Justiça
EDITAL DE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO CIVIL
IDEA N° 056.0.163076/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANSANÇÃO, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, nos termos do art. 10 da Resolução nº 023/2007, do Conselho
Nacional do Ministério Público, comunica a quem possa interessar o arquivamento do procedimento supracitado instaurado para
apurar a ausência de prestação de contas dos Planos de Ação n° 73/2009 e n° 81/2010, celebrados entre a Secretaria Estadual
do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (SEDES) e a Prefeitura Municipal de Cansanção, de responsabilidade do Sr.
Rivaldo de Souza Pereira, ex-Prefeito Municipal. Informa ainda, que, desta decisão de arquivamento, é cabível a interposição de
recurso, com as respectivas razões, no prazo de 03 (três) dias, devendo ser protocolado junto ao próprio órgão responsável pelo
arquivamento, preferencialmente através do e-mail (cansancao@mpba.mp.br).
Cansanção, 30 de maio de 2022.
MARCELO CERQUEIRA CÉSAR
Promotor de Justiça em substituição
EDITAL DE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO CIVIL
IDEA N° 056.0.145436/2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANSANÇÃO, por intermédio do Promotor de Justiça que este subscreve, no uso de atribuições legais, nos termos do art. 10 da Resolução nº 023/2007, do Conselho
Nacional do Ministério Público, comunica a quem possa interessar o arquivamento do procedimento supracitado instaurado a
partir de representação do Município de Cansanção, para apurar a ausência de prestação de contas dos Convênios n° 147/06
e n° 167/06, celebrados entre a Companhia de Engenharia Rural da Bahia (CERB) e a Prefeitura Municipal de Cansanção, de
responsabilidade do Sr. Arivaldo de Souza Pereira, ex-Prefeito Municipal. Informa ainda, que, desta decisão de arquivamento,
é cabível a interposição de recurso, com as respectivas razões, no prazo de 03 (três) dias, devendo ser protocolado junto ao
próprio órgão responsável pelo arquivamento, preferencialmente através do e-mail (cansancao@mpba.mp.br).
Cansanção, 30 de maio de 2022.
MARCELO CERQUEIRA CÉSAR
Promotor de Justiça em substituição
