TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Cad 4/ Página 1963
P.R.I.
Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.
Planalto, 01 de junho de 2022.
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
0000118-56.2017.8.05.0198 Boletim De Ocorrência Circunstanciada
Jurisdição: Planalto
Autor Do Fato: M. B. O. D. S.
Autoridade: D. D. P. D. P. B.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PLANALTO
Processo: BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA n. 0000118-56.2017.8.05.0198
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO
AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA
Advogado(s):
AUTOR DO FATO: MARIA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(s):
SENTENÇA EXTINTIVA
Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciada lavrado em face de Maria Beatriz Oliveira da Silva, com o objetivo de apurar suposta prática do ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, ocorrido em 24/05/2017.
Documentos atestando que a representada nasceu em 22.06.2000 (Id. 100618496 – Pág. 01/02).
Instada a se manifestar sobre novo pedido de dilação de prazo para conclusão do procedimento pela autoridade policial, a RMP pugnou pelo arquivamento do feito, com fulcro no art. 121, § 5º, da Lei 8.069/90 (Id. 201963636).
É o breve relatório. Fundamento e decido.
Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, os procedimentos do ECA somente se aplicam a crianças e
adolescentes de até 18 (dezoito) anos de idade, e, excepcionalmente, às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
A aplicação excepcional refere-se à possibilidade da imposição de medida de internação (artigo 121, parágrafo 5º).
No caso em apreço, a representada atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos em 22.06.2021 logo, o presente procedimento deverá ser
extinto, diante da impossibilidade de aplicação de medidas socioeducativas em relação a ele.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o Boletim de Ocorrência Circunstanciada lavrado em face de Maria Beatriz Oliveira da Silva, com
suporte no art. 2° c/c art. 121, § 5º, da Lei n° 8.069/90.
P.R.I.
Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.
Planalto, 01 de junho de 2022.
Daniella Oliveira Khouri
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PLANALTO
INTIMAÇÃO
8000313-26.2022.8.05.0198 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Criminal
Jurisdição: Planalto
Autoridade: D. D. P. D. P. B.
Requerido: J. O. B.
Vitima: I. P. D. S.
Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE PLANALTO
Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL n. 8000313-26.2022.8.05.0198
Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO
