TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8013160-31.2019.805.0080, da Comarca de Feira de Santana, em
que são apelante e apelado, respectivamente, o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA e BERENICE MARIA ALMEIDA.
Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos,
NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos.
Sala de Sessões, local e data registrada no sistema
PRESIDENTE
JOSEVANDO SOUZA ANDRADE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
EMENTA
8000534-03.2018.8.05.0213 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Carmelita Santos De Menezes
Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845-A)
Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408-A)
Advogado: Derckian Andrade Santana Santos (OAB:BA50622-A)
Advogado: Cristiane Assuncao Costa (OAB:BA26402-A)
Apelado: Municipio De Banzae
Advogado: Tais Oliveira Macedo (OAB:BA19318-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000534-03.2018.8.05.0213
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: CARMELITA SANTOS DE MENEZES
Advogado(s): JUVENAL ALVES COSTA, EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA, DERCKIAN ANDRADE SANTANA SANTOS,
CRISTIANE ASSUNCAO COSTA
APELADO: MUNICIPIO DE BANZAE
Advogado(s):TAIS OLIVEIRA MACEDO
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL FORMALIZADO POR PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BANZAÉ. DIREITO PREVISTO EM LEI
MUNICIPAL N.º 282/2009. DIREITO QUE PRESSUPÕE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAL E DE ÊXITO EM
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA.
OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA NEGAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.075.
SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Do exame respectivo, dessume-se que a Acionante, Professora Municipal, à época da propositura da demanda, não auferia
rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento, o que se conclui, através da análise
do histórico financeiro acostado ao evento de ID. 16832677).Sendo assim, evidenciada sua hipossuficiência, a concessão da
benesse à Apelante, é medida que se impõe.
2. Afere-se dos autos que a Autora postulou que a Municipalidade fosse condenada a realizar a sua progressão funcional horizontal para a classe D, com o pagamento retroativo das parcelas devidos entre os anos de 2013 a 2018, observada a prescrição
quinquenal.
3. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 283/2009 (Plano Carreira dos Integrantes do Magistério Municipal - ID. 16832698), ao tratar
da estrutura e da progressão horizontal, estabeleceu dois critérios para a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior à ocupada: o temporal (36 meses em cada classe), e o conceito favorável na avaliação de desempenho, que
deve ser realizado anualmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
4. No caso sub judice, a Apelante comprovou ocupar o cargo de professora desde o ano de 1997, contando, à época da propositura da demanda, com mais de 21 anos na carreira, tempo suficiente para ter alcançado a progressão para o nível D, conforme
previsto no Anexo III. Ademais, das fichas financeiras colacionadas, não observamos descontos em virtude de faltas não justificadas.
5. Verifica-se assim, que, o direito pleiteado não foi concedido, em razão da omissão da Administração Pública, uma vez que,
transcorrido o lapso temporal necessário à progressão, deixou de realizada a avaliação de desempenho da servidora.
