TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.132 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
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Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que a parte requerente se enquadra no conceito de necessitada,
estabelecido no art. 98, do CPC.
Reservo a apreciação do pedido liminar após o contraditório.
Cite-se o réu acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias. Constado a
advertência prevista no art. 344 do CPC.
Na mesma oportunidade, intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este Cartório, informando que as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais. A ausência
injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da
vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC).
Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344).
Configurada relação de consumo entre os litigantes e vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de
suas alegações, existentes os requisitos previstos na legislação específica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determino a
inversão do ônus probatório.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
SALVADOR /BA, 18 de fevereiro de 2022
Marineis Freitas Cerqueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8039836-88.2021.8.05.0001 Petição Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Naara Santos Barros
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Eden De Moura Guedes
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Manasses Costa Da Silva Junior
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Tainara Uzeda Lima Da Silva
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Loren Nathalie Costa Da Cruz
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Welber Jorge Santana Goncalves Dos Santos
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Camila De Oliveira Alves
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Claudio Miranda Pereira
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Fabiana Dos Santos Rocha
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Greice Oliveira Barbosa
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Humberto Dos Santos Simoes
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Maciene Rolim De Lima Assuncao
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Tailaine Almeida Silva
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Tatiana Reis Chapiman
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Manuela Santos De Jesus
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Jerlane Da Silva Pereira
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Cassio Ferreira Santos De Jesus
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
Requerente: Chauana Lopes Santos
Advogado: Raimundo Araujo De Jesus (OAB:BA66137)
