TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8146205-09.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI’S LTDA
Advogado(s): FELIPE CESAR LAPA BOSELLI (OAB:SC29308)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
SENTENÇA
R. Hoje.
Vistos, examinados, etc.
1. Breve Relato
Foram opostos Embargos de Declaração em face da sentença proferida retro, requerendo o suprimento de entendido vício na
qual a sentença impugnada teria incorrido.
São estes, resumidamente, os termos do relatório. DECIDO.
2. Fundamentação
2.1.Conhecimento
Porque tempestivos e regularmente opostos; conheço destes Embargos.
2.2. Mérito
Os Embargos de Declaração à luz do Código de Processo Civil (CPC), bem assim a boa doutrina, têm por objetivo, escoimar
do julgado erro material fundado em obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, seu escopo é de caráter elucidativo sem
qualquer incursão no mérito.
Após detido exame dos autos, é possível concluir que não assiste razão à parte Embargante, porque a sentença impugnada não
incidiu em qualquer omissão, contradição ou erro material.
A parte Embargante busca, em verdade, a reforma da sentença impugnada, pretensão esta incabível pela via dos aclaratórios,
tendo em vista a impossibilidade de adentrar no mérito da sentença guerreada. Portanto, para obter a reforma da sentença retro,
deve a parte interessada manejar recurso próprio previsto em lei.
3. Conclusão
Posto isto, hei por bem conhecer os Embargos Declaratórios opostos, ao tempo em que nego-lhes provimento, consoante fundamentação supra, posto que ausente o suposto vício na sentença retro.
P.I.
Salvador/BA, 18 de março de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0553830-73.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Conrado Vase
Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade (OAB:BA43447)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0553830-73.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: JOSE CONRADO VASE
Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB:BA43447)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, examinados, etc.
Intime-se o ESTADO DA BAHIA na pessoa de seu representante judicial, para se manifestar sobre a petição e planilhas de cálculos e, querendo, IMPUGNAR a execução por quantia certa ora instaurada nos próprios autos, no prazo de trinta dias, nos termos
do art. 535 do Código de Processo Civil.
P.I.
Salvador, 15 de fevereiro de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
