TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022
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ÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85 DO STJ MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO
DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0039992-04.2010.8.05.0001, figurando como apelantes e apelados, simultaneamente, MARINA OLIVEIRA DE SOUZA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO
AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, pelas razões a seguir expendidas.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
EMENTA
0501580-34.2017.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524-A)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A)
Apelante: Sergivaldo Bispo De Azevedo
Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288-A)
Apelante: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524-A)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A)
Apelado: Sergivaldo Bispo De Azevedo
Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501580-34.2017.8.05.0022
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: SERGIVALDO BISPO DE AZEVEDO e outros
Advogado(s): EVANDRO BATISTA DOS SANTOS, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE
LIDIO ALVES DOS SANTOS, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e outros
Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE
LIDIO ALVES DOS SANTOS, EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
ACORDÃO
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO
DA DEMANDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO A DESMERECER CENSURA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA
MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0501580-34.2017.8.05.0022, em que figuram como apelantes e
apelados, simultaneamente, SERGIVALDO BISPO DE AZEVEDO e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, pelas razões adiante
alinhadas.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
EMENTA
0518718-14.2016.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
