TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
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Com efeito, com dito na decisão agravada a multa atribuída na decisão de tutela de urgência, para a hipótese de descumprimento, por si só, não revelou-se desproporcional, desarrazoada ou abusiva, que justifique a impetração do remédio constitucional.
Por tais razões, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão agravada.
É como voto.
Salvador, data lançada no sistema.
BELA. LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
JUÍZA RELATORA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8000021-19.2022.8.05.9000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Impetrante: Dirce Gomes De Almeida
Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:BA37970-A)
Impetrado: Benício Mascarenhas Neto
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000021-19.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: DIRCE GOMES DE ALMEIDA
Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO
IMPETRADO: BENÍCIO MASCARENHAS NETO
Advogado(s):
ACORDÃO
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEXTA TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR. ACÓRDÃO QUE
CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO PASSIVO DE RECURSO INOMINADO. EXTRAORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000021-19.2022.8.05.9000, em que figuram como impetrante DIRCE GOMES
DE ALMEIDA e como impetrado BENÍCIO MASCARENHAS NETO.
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 17 de Agosto de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000021-19.2022.8.05.9000
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
IMPETRANTE: DIRCE GOMES DE ALMEIDA
Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO
IMPETRADO: BENÍCIO MASCARENHAS NETO
Advogado(s):
RELATÓRIO
