TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
Processo: 0501019-05.2018.8.05.0271
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTERESSADO: DINANERES FREITAS BARNABE SILVA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.
VALENçA - Ba., 12 de setembro de 2022
Erivan Lopes dos Santos
Escrivão/Diretor de Cartório
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
INTIMAÇÃO
8001576-68.2022.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Valença
Impetrante: Ricardo Silva Moura
Advogado: Israel Ventura Mendes (OAB:BA37506)
Advogado: Ilanna Karine Pinheiro Rocha Gomes (OAB:BA66581)
Impetrado: Câmara Municipal De Valença
Advogado: Samanta Marina Rosas Queiroz (OAB:BA19646)
Impetrado: Fabricio Fonseca Lemos
Advogado: Samanta Marina Rosas Queiroz (OAB:BA19646)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001576-68.2022.8.05.0271
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA
IMPETRANTE: RICARDO SILVA MOURA
Advogado(s): ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES (OAB:BA66581), ISRAEL VENTURA MENDES (OAB:BA37506)
IMPETRADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA e outros
Advogado(s): SAMANTA MARINA ROSAS QUEIROZ (OAB:BA19646)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ricardo Silva Moura, qualificado, em face de Fabrício Fônseca Lemos, autoridade coatora que integra a Câmara Municipal de Valença, também qualificado, com fito e suspensão de julgamento de contas.
Petição inicial em id. 198652652.
Que em relação ao exercício financeiro de 2020, o TCM emitiu Parecer prévio determinado ao gestor proceder as demonstrações
contábeis bem como opinando pela rejeição das contas por alguns motivos dentre os quais admissão de pessoal sem Concurso
Público, não Recolhimento de Multa imposto pelo próprio TCM, Baixa Cobrança de Dívida Ativa Tributária dentre outros.
Tempestivamente publicado no Diário Oficial de 23 de Março de 2022, o Impetrante ofereceu Defesa Cuja as Razões todavia a
Câmara Municipal de Valença o intimou para Sessão de Julgamento de aceite ou rejeição do referido parecer na data de 17 de
Maio e 24 de Maio do ano corrente (2022).
Desse forma, entende necessária a suspensão da sessão de julgamento ante a ausência de decisão final do TCE.
Acostou documentação.
Decisão interlocutória em id. 199236572 em que foi deferida a medida liminar.
Informações em mandado de segurança em id. 201319098.
Narra o Impetrado que não há necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da decisão que julga as contas do Prefeito.
Assim, não há ilegalidade no procedimento de tomada de contas.
Acostou documentação.
Parecer ministerial em id. 202793093.
