TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.190 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022
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Ante o exposto, a fim de prevenir risco de decisões conflitantes, determino a reunião dos processos acima epigrafados para instrução
simultânea e a inclusão em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá no dia 10 de novembro de 2022 às
11:00 horas, intimando-se as partes da data designada, advertindo-as que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado(a).
Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente decisão.
Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente.
BARRA DO CHOÇA/BA, 20 de setembro de 2022.
Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira
- Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
INTIMAÇÃO
8000351-63.2017.8.05.0020 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Barra Do Choça
Autor: Hamilton De Macedo Alves
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Oliviana Arruda De Oliveira
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Ednilva Cruz Soares
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Isabel Claudia Alves Ribeiro
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Patricia Oliveira Santos
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Leiliana De Jesus Araujo
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Junior Cardoso
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Sandra Aparecida Oliveira Dos Santos
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Autor: Adalberto Francisco Costa
Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824)
Reu: Municipio De Barra Do Choca
Advogado: Najara Viana Oliveira (OAB:BA40441)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000351-63.2017.8.05.0020
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA
AUTOR: HAMILTON DE MACEDO ALVES e outros (8)
Advogado(s): LUZIA HELENA ALVES DOS ANJOS (OAB:BA20824)
REU: MUNICIPIO DE BARRA DO CHOCA
Advogado(s): NAJARA VIANA OLIVEIRA (OAB:BA40441)
DESPACHO
Vistos, etc.
Requer a parte prosseguimento do feito.
Analisando-se os autos verifica-se que o presente processo tem relação com os processos n.º 8000339-49.2017.805.0020 e 800034471.2017.805.0020 e 8000351-63.2017.8.05.0020, que tramitam neste Juízo. Ambos tratam de ação AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS em face do Município de Barra do Choça-BA.
Em verdade, não se trata de uma hipótese de conexão, no entanto, o legislador do CPC/2015 trouxe, no Art. 55, §3º, uma hipótese mais
abrangente de reunião de processos, uma vez que pode ocorrer de duas ações não se encaixarem exatamente no conceito técnico
de conexão, não possuindo pedido ou causa de pedir idênticos, porém, a decisão em uma conflitar ou contradizer aquela proferida na
outra.
Nos termos do Art. 55, §3º, do CPC:
“Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias
caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”
Ante o exposto, a fim de prevenir risco de decisões conflitantes, determino a reunião dos processos acima epigrafados para instrução
simultânea e a inclusão em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá no dia 10 de novembro de 2022 às
11:00 horas, intimando-se as partes da data designada, advertindo-as que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado(a).
Concedo força de mandado/ofício/comunicação à presente decisão.
Barra do Choça, data do sistema, assinado eletronicamente.
BARRA DO CHOÇA/BA, 20 de setembro de 2022.
Bela. Lázara Abadia de Oliveira Figueira
