TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
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Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM
28/05/2022. DECISÃO IMPUGNADA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Paciente denunciado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do CP (homicídio qualificado por motivo torpe e uso de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima), sob a acusação de ter ceifado a vida da vítima com disparos de arma de fogo, crime executado
em coautoria e com a participação de menor de 18 (dezoito) anos, e motivado por disputa pelo controle de pontos de venda de
drogas na cidade de Guanambi/BA.
Prisão preventiva decretada pela autoridade coatora em 15/08/2018 e cumprida em 28/05/2022. Decisão de manutenção da
prisão preventiva proferida em 21/06/2022, e devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a periculosidade
do paciente, demonstrada através das circunstâncias que envolvem o fato criminoso, bem como, na conveniência da instrução
criminal, uma vez que o paciente permaneceu foragido por quase 04 (quatro) anos, o que demonstra, ademais, a contemporaneidade da prisão.
Comprovação de primariedade e residência fixa que, por si só, não impede a manutenção da prisão cautelar, mostrando-se as
medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, inadequadas e insuficientes à finalidade assecuratória no caso em espécie.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8036176-55.2022.8.05.0000, em que figura como paciente Maycon Yuri Souza Neves Teixeira, e como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guanambi.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, em DENEGAR a presente ordem, nos termos do voto da Relatora.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
EMENTA
8033675-31.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Jose Luciano Lopes
Advogado: Vanessa Estevam Alves (OAB:BA59118-A)
Advogado: Pedro Geronimo Estevao Pereira (OAB:BA60508-A)
Impetrante: Pedro Geronimo Estevao Pereira
Impetrante: Vanessa Estevam Alves
Impetrado: Juiz De Direito De Paulo Afonso 1ª Vara Criminal
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
Habeas Corpus nº 8033675-31.2022.8.05.0000, da Comarca de Paulo Afonso
Impetrantes: Dr. Pedro Gerônimo Estevão Pereira (OAB/BA nº 60.508) e Dra. Vanessa Estevam Alves (OAB/BA 59.118)
Paciente: José Luciano Lopes
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal
Processo referência: Auto de Prisão em flagrante nº 8004320-82.2022.8.05.0191 (Ação Penal 8004577-10.2022.8.05.0191)
Procuradora de Justiça: Dra. Márcia Luzia Guedes de Lima
Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (16, §1º,
INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003).
PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 05/08/2022, JUNTAMENTE COM ISRAEL ARAÚJO DA SILVA FERRAZ E
LEANDRO ÁVILA GOMES DE FRANÇA SANTOS, PORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA, APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. APUROU-SE QUE POLICIAIS MILITARES FORAM ACIONADOS POR FABRÍCIO FONSECA DA SILVA, APONTANDO-OS COMO SUPOSTOS AUTORES DE UM FURTO DE ANIMAIS OCORRIDO EM SUA
FAZENDA, LOCALIZADA EM JATOBÁ/PE.
DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART.
312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO, EVIDENCIADA SOBRETUDO PELO “MODUS OPERANDI” EMPREGADO
PELOS AGENTES.
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTEÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
CONSULTA VIA PJE 1º GRAU EVIDENCIA QUE O FEITO TRAMITA REGULARMENTE, JÁ TENDO SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA, ATRAVÉS DE DECISÃO DATADA DE 06/09/2022, ENCONTRANDO-SE NO AGUARDO DA CITAÇÃO DOS ACUSADOS
PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. ORDEM DENEGADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8033675-31.2022.8.05.0000, em que figura como paciente,
JOSÉ LUCIANO LOPES, e como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia em denegar a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
