TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
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Advogado: Daniela Teixeira De Villar (OAB:BA14961)
Advogado: Ulisses Simoes Da Silva (OAB:SP273921)
Terceiro Interessado: Carajas Material De Construcao Ltda
Advogado: Fabricio Jose Pinto Sivini (OAB:PE24881)
Advogado: Paulo Jose Carneiro Leao Cannizzaro (OAB:PE39792)
Terceiro Interessado: Almir Moreira Passo Registrado(a) Civilmente Como Almir Moreira Passo
Advogado: Almir Moreira Passo (OAB:BA617-B)
Advogado: Lucas Passo Santos (OAB:BA57972)
Terceiro Interessado: José Sinvaldo
Terceiro Interessado: Tabata Mineiro Bezerra
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0051019-72.1996.8.05.0001
Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: FOREXPORT CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(s): VERA LUCIA SALES BARATA (OAB:BA12305), WEYBEL MOURA DIAS (OAB:BA29285), RODRIGO VELLOSO
FONTES (OAB:BA21028), JOB MEDRADO BRASILEIRO (OAB:BA11495)
EXECUTADO: CACIQUE S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
Advogado(s): ANDRE CAMERLINGO ALVES (OAB:SP104857), DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR registrado(a) civilmente como
DANIELA TEIXEIRA DE VILLAR (OAB:BA14961), ULISSES SIMOES DA SILVA (OAB:SP273921)
DECISÃO
Deixo de acolher os embargos interpostos, porque não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada,
tendo em vista que ao contrário do que pensa o embargante podem ser feitas diversas penhoras sobre bens de executado, até
que se alcance a totalidade do crédito do exequente, pois não existe lógica em indeferir-se o pleito do credor tão apenas porque
existem penhoras sobre bens, já que não houve a expropriação dos mesmos.
Assim, mantendo a decisão anterior deste juízo.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de fevereiro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8025233-78.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Executado: Am Bar E Restaurante Ltda - Epp
Executado: Antonio Gilson Lima Da Silva
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8025233-78.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998)
EXECUTADO: AM BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Indefiro a quebra do sigilo fiscal, posto que a mesma é uma garantia constitucional, que somente pode ocorrer nas hipóteses de
interesse público, conforme jurisprudência transcrita abaixo:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA
AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE
DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a
adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário.
