Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 87
52
18801-10.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - PEDRO LUCAS DE A. LOMONACO
Agravado : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Relator(a).: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 18801-10.2009.8.06.0000/0, em
que figuram as partes acima referidas. Acorda a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, em julgar pelo provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA AO ENTE PÚBLICO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA
A COMARCA DE CAMPOS SALES. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Constitui ofensa à ordem pública, na modalidade administrativa, medida singular que determina ao ente público a nomeação
de Defensor para a Comarca de Campos Sales, por caracterizar indevida ingerência do Judiciário na esfera de atribuição do
Executivo.
Agravo conhecido e provido.
4253-43.2010.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : ANTONIO FERNANDES VIEIRA BRAZ FILHO REP POR LEONILDA FREITAS BARROS
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : RAISA CARLA DE OLIVEIRA DIAS GIRAO REP POR MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA DIAS
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : IVANY RODRIGUES BARBOSA DUARTE REP POR IVAN BARBOSA DUARTE
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : RAISSA SANTOS DA SILVA REP POR JOSE RICARDO DA SILVA
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : PEDRO VITOR CASTRO COELHO REP POR SAMIA CASTRO SILVA
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : LUANA VIRGINIA DA SILVA FARIAS REP POR OSMAIRLA RIBEIRO DA SILVA
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : ANTONIO PEDRO DOS SANTOS FEITOSA REP POR CLEIDE MARIA SILVA DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : NICOLAS DE FREITAS COSTA REP POR ROCIMEIRE RODRIGUES DE FREITAS
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : MARIO CESAR DE FREITAS COSTA REP POR DULCE TEREZA AIRES DA COSTA
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : JOSE MANUEL ROCHA RIBEIRO DE BRITO REP POR RAYLENE ROCHA RIBEIRO
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : JULIA KESSIA NASCIMENTO DA SILVA REP POR ANTONIA NATALIA NASCIMENTO DA SILVA
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : GLEIDISTONY MENDES MARTINS REP POR ANTONIO MARTINS CARAUBA
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravante : KAREN IASMIN COELHO ATAIDE REP POR KATIA CLEIDE COELHO ATAIDE
Rep. Jurídico : 9668 - CE MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA E SILVA
Rep. Jurídico : 9792 - CE MARCIO JOSE TEMOTEO HORIZONTE BRASILEIRO
Agravado : ESTADO DO CEARA - COLEGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - DAMIÃO SOARES TENÓRIO
Relator(a).: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 4253-43.2010.8.06.0000/0, em
que figuram as partes acima referidas. Acorda a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por
unanimidade, em julgar pelo improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE
REQUISITO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO. INGRESSO NO COLÉGIO MILITAR DOS BOMBEIROS. NECESSIDADE DE
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA.
I - Para a concessão de liminar em medida cautelar, necessária se faz a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam,
a fumaça do bom direito e o perigo da demora.
II - Não se trata de questionar-se o direito à educação, mas de matricular-se em colégio específico.
III - A Lei Estadual nº 13.440/2004, que altera dispositivos da Lei 12.999/2000, regulamentando a forma de ingresso no
Colégio Militar, dispõe que o candidato deverá ser aprovado em concurso púbico de admissão.
IV - Os agravantes se submeteram regularmente ao processo de seleção, não alcançando a aprovação, figurando apenas na
lista de classificáveis, o que não lhes garante o direito à matrícula.
V - Não cabe ao Poder Judiciário modificar o número de vagas que se encontra expressamente previsto em edital de
concurso.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
