Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano III - Edição 583
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FICA ESTABELECIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DE 01 DE
OUTUBRO DE 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O OBJETO DESTE TERMO ADITIVO SERÁ PAGO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA PGJ, À CONTA DA
CLASSIFICAÇÃO: 15100001.03.122.500.28250.22 – FONTE DE RECURSO 00 – ELEMENTO DE DESPESA 3390.36.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
PERMANECEM EM PLENO VIGOR TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORA ADITADO, E,
POR ESTAREM ASSIM JUSTOS E CONTRATADOS, ASSINAM O PRESENTE EM 03 (TRÊS) VIAS DE IGUAL TEOR.
SIGNATÁRIOS: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DR. ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO
E JOSÉ EDILMAR NORÕES COELHO, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PROCURADOR COM PODERES DE
ADMINISTRAR O IMÓVEL, RETTA IMÓVEIS – HIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 036/2012/CPL/PGJ DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS.
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
CONTRATADA: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
OBJETO: A CONTRATADA OBRIGA-SE A PRESTAR AO CONTRATANTE, SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO
DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, CONFORME
DESCRITOS NA PROPOSTA TÉCNICA Nº 01D/2012.
DO VALOR DO CONTRATO: PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESCRITOS NA PROPOSTA TÉCNICA N.º 01D/2012, O
CONTRATANTE PAGARÁ À CONTRATADA, PARA ATÉ 13.000 (TREZE MIL) CANDIDATOS INSCRITOS, COM AUTENTICAÇÃO
DIGITAL, A IMPORTÂNCIA DE R$ 895.100,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E CEM REAIS); SE O NÚMERO DE
CANDIDATOS EFETIVAMENTE INSCRITOS FOR SUPERIOR A 13.000 (TREZE MIL), O CUSTO DO CONCURSO PÚBLICO
SERÁ DE R$ 895.100,00 (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E CEM REAIS) MAIS A IMPORTÂNCIA DE R$ 46,53
(QUARENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) POR CANDIDATO QUE EXCEDER O NÚMERO BASE DE
13.000 (TREZE MIL).
PRAZO DE DA VIGÊNCIA: O PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO TERÁ INÍCIO A
PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA E ENCERRAR-SE-Á APÓS A ENTREGA DOS RESULTADOS FINAIS DO CONCURSO,
CONFORME CRONOGRAMA ESTIMADO NO ANEXO 2.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO CORRERÃO POR CONTA DA
SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15100001.03.122.500.28250.22 – FONTE DE RECURSO 00 – ELEMENTO DE
DESPESA 3390.39.
SIGNATÁRIOS: ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº /2012 - PARTES: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e
o Ministério Público do Estado do Ceará. OBJETO: 1.1- O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o desenvolvimento
do Programa Rede Ambiente Participativo (RAP), com a expansão de sua aplicação para o Estado do Ceará no âmbito das
atribuições do MPCE, mediante o estabelecimento de diretrizes de funcionamento, apoio técnico e operacional recíprocos, com
a adoção de mecanismos de gestão compartilhada. DO PRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado pelo máximo de até 60 (sessenta) meses,
mediante a celebração de termo aditivo, sem, contudo, modificar o seu objeto. DATA DAS ASSINATURAS: 06 de setembro de
2012. Dr. Cláudio Soares Lopes, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Alfredo RICARDO de Holanda
Cavalcante MACHADO, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Testemunhas: 1. Vera Lúcia. 2. Teresa Jacqueline de
Mesquita Ciríaco.
PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO
PA 08/2012
PORTARIA
A PROMOTORIA ELEITORAL DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do
Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 129, incisos I, II, VIII e IX da
Constituição Federal e, ainda, conforme o artigo 9º, inciso III, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO, que, com fundamento, nos artigos 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, 26
da Lei nº. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 8º da Lei Complementar nº. 75/1993, compete ao Ministério
Público à instauração de procedimentos de investigação para apurar fatos criminosos;
CONSIDERANDO, que a súmula 234 do Superior Tribunal de Justiça aduz que: “A participação de membro do Ministério
Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”;
CONSIDERANDO, que o conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº. 13, de 02 de outubro de 2006,
regulando os procedimentos de investigação criminal no âmbito do Ministério Público;
CONSIDERANDO, que a Resolução nº. 003/2009, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do
Ceará, disciplina a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal;
CONSIDERANDO o que prescrevem o art. 4 da LCE NO. 09/98. o art. 8. da LC n. 75/93, o art. 26, da Lei no. 8.625/93(LONMP)
e o art. 4 do CPP;
CONSIDERANDO que cabe a este Órgão exercer o controle externo da atividade policial, o qual é instrumento de especial
relevância para o exercício pleno da ação penal;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
