Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2015
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1341
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prorrogar, por 12 (doze) meses, a partir de 30/11/2015, o contrato cujo objeto consiste na Contratação de Instituição Financeira
Oficial para Gerenciamento Financeiro das Contas Especiais, destinadas ao depósito dos valores referentes aos precatórios que
tramitam no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região, oriundos de condenações proferidas em sentenças ou acórdãos, contra o Estado do Ceará, seus Municípios ou
respectivas autarquias e fundações públicas, que já possuam o trânsito em julgado, tudo em conformidade com o art. 18, da
Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010, do CNJ; DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL: a “Cláusula Oitava Das Obrigações”,
passa a vigorar com o seguinte teor: “8.1. Do Contratante (...) m) comunicar imediatamente ao CONTRATADO as ordens de
transferências provenientes das determinações presidenciais de sequestro de valores, mediante uso de ferramenta BACENJUD
(art. 33, § 5º, da Resolução CNJ nº 115/2010), através de correspondência eletrônica da Assessoria de Precatórios, contendo
a indicação da conta do ente público a ser creditada” FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações;DATA DA ASSINATURA:30 de novembro de 2015;SIGNATÁRIOS: Desa. Maria Iracema Martins do Vale e
o Sr. Wanger Antônio de Alencar Rocha.
OUTROS EXPEDIENTES
EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA Nº 99/2015
Referência: nº 8501308-45.2014.8.06.0000.
Interessado (a) (s): Sônia Maria Alves Cisne
Assunto: Enquadramento Funcional
Reconheço a dívida de exercício anterior e autorizo o pagamento no valor total de R$ 140.875,84 (cento e quarenta
mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago em 47 (quarenta e sete) parcelas mensais e
sucessivas, correspondente as diferenças vencimentais relativas ao reenquadramento funcional, no período de 30/9/2009 a
31/12/2014.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 01 de dezembro de
2015.
Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale - Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Referência: 8500025-63.2014.8.06.0104.
Assunto: Substituição de cargo comissionado
Interessado: Maria Lais de Oliveira
Reconheço a dívida de exercício anterior e autorizo o pagamento no valor total de R$ 2.248,88 (dois mil, duzentos e
quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 2.075,89 (dois mil, setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)
correspondente a gratificação de substituição de Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Itarema, no período de
8/7/2013 a 6/8/2013 e R$ 172,99 (cento e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) referente ao 13ºsalário proporcional
da respectiva gratificação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 01 de dezembro de
2015.
Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale - Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Referência: 8500061-41.2015.8.06.0114
Assunto: Ajuda de Custo para Despesa de Transporte e Mudança
Interessado (s): Dr. David Fortuna da Mata – Juiz de Direito
Defiro o pedido sobre AJUDA DE CUSTO para despesa de transporte e mudança nos termos das informações constantes
nos autos.
Assim, autorizo o pagamento no valor de R$ 28.947,55 (vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e
cinco centavos), correspondente ao subsídio de entrância final, em virtude da remoção do magistrado requerente, da Comarca
de Lavras da Mangabeira para assumir a titularidade da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de
Juazeiro do Norte, em conformidade com a Resolução nº 07/2015, disponibilizada no DJe de 09 de outubro de 2015.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 01 de dezembro de
2015.
Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale - Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Referência: 8516824-42.2013.8.06.0000 / 8509690-27.2014.8.06.0000
Assunto: Indenização de Férias Ressalvadas
Interessada: Ana Carolina Monte Studart Gurgel
Reconheço a dívida de exercício anterior e autorizo o pagamento no valor de R$ 43.423,48 (quarenta e três mil, quatrocentos
e vinte e três reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, referente à indenização de férias
ressalvadas no 1º período de 2002 (30 dias) e no 1º período de 2003 (30 dias).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 01 de dezembro de
2015.
Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale - Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Referência: 8501815-69.2015.8.06.0000.
Assunto: Gratificação de Risco de Vida.
Interessados: Abraão Gonçalves de Oliveira Neto e outros.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
