Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VII - Edição 1605
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CONHECER DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO TOMBADO SOB Nº 0001445-55.2016.8.06.0000, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, ORA SUSCITADO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2017.
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direto Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0065818-44.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Carlos Otavio
de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Embargada: Simone Prata Gomes. Embargado: Francisco Arnoldo Gomes. Advogado:
Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no
mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A TEOR DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM, REALMENTE, SER MANEJADOS PARA MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS NA
MEDIDA EM QUE ISTO SEJA NECESSÁRIO PARA ATENDER SUA FINALIDADE LEGAL DE ESCLARECER A OBSCURIDADE,
RESOLVER A CONTRADIÇÃO, SUPRIR A OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. SENDO ASSIM, TRATA-SE DE
RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR QUESTÕES E MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, EM BUSCA DE MODIFICÁLAS EM SUA ESSÊNCIA OU SUBSTÂNCIA.2. OCORRE CONTRADIÇÃO QUANDO, NO MESMO JULGADO, VISLUMBRAMSE DUAS OU MAIS PROPOSIÇÕES ANTAGÔNICAS, QUE NECESSARIAMENTE SE EXCLUEM OU, AINDA, QUANDO A
FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DIVERGEM, SEM UMA CONCLUSÃO LÓGICA DO PENSAMENTO DO INTÉRPRETE E
APLICADOR DA LEI, O QUE, DEFINITIVAMENTE, NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE.3. O FATO DE O EMBARGANTE NÃO
CONCORDAR COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO JULGADO EMBARGADO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A DECISÃO
É CONTRADITÓRIA EM SI MESMA.4. NO CASO CONCRETO, O QUE SE VERIFICA, CLARAMENTE, É QUE O EMBARGANTE
PRETENDE PROVOCAR UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA, NA TENTATIVA
DE REVERTER O JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ENTRETANTO, O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA
A REDISCUTIR A MATÉRIA VERSADA, NEM A SUBSTITUIR QUALQUER DECISÃO PROLATADA NO ARESTO EMBARGADO,
MORMENTE QUANDO NÃO SE VERIFICA NENHUM VÍCIO A SER SANADO.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0065818-44.2006.8.06.0001/50000, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO ENTANTO, REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2017.
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direto Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0065818-44.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Carlos Otavio
de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Embargada: Simone Prata Gomes. Embargado: Francisco Arnoldo Gomes. Advogado:
Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no
mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A TEOR DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM, REALMENTE, SER MANEJADOS PARA MODIFICAR O JULGADO, MAS APENAS NA
MEDIDA EM QUE ISTO SEJA NECESSÁRIO PARA ATENDER SUA FINALIDADE LEGAL DE ESCLARECER A OBSCURIDADE,
RESOLVER A CONTRADIÇÃO, SUPRIR A OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. SENDO ASSIM, TRATA-SE DE
RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A REDISCUTIR QUESTÕES E MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS, EM BUSCA DE MODIFICÁLAS EM SUA ESSÊNCIA OU SUBSTÂNCIA.2. OCORRE CONTRADIÇÃO QUANDO, NO MESMO JULGADO, VISLUMBRAMSE DUAS OU MAIS PROPOSIÇÕES ANTAGÔNICAS, QUE NECESSARIAMENTE SE EXCLUEM OU, AINDA, QUANDO A
FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DIVERGEM, SEM UMA CONCLUSÃO LÓGICA DO PENSAMENTO DO INTÉRPRETE E
APLICADOR DA LEI, O QUE, DEFINITIVAMENTE, NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE.3. O FATO DE O EMBARGANTE NÃO
CONCORDAR COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO JULGADO EMBARGADO NÃO SIGNIFICA DIZER QUE A DECISÃO
É CONTRADITÓRIA EM SI MESMA.4. NO CASO CONCRETO, O QUE SE VERIFICA, CLARAMENTE, É QUE O EMBARGANTE
PRETENDE PROVOCAR UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DESTA EGRÉGIA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA, NA TENTATIVA
DE REVERTER O JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ENTRETANTO, O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA
A REDISCUTIR A MATÉRIA VERSADA, NEM A SUBSTITUIR QUALQUER DECISÃO PROLATADA NO ARESTO EMBARGADO,
MORMENTE QUANDO NÃO SE VERIFICA NENHUM VÍCIO A SER SANADO.5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0065818-44.2006.8.06.0001/50000, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO ENTANTO, REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2017.
Total de feitos: 1
2ª Câmara Direto Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0067255-23.2006.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Carlos Otavio
de Arruda Bezerra (OAB: 5207/CE). Embargado: Maria Áurea de Oliveira Castro. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
