Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1815
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Gomes de Mattos Neto (OAB: 36778/CE). Embargado: Luiz Sérgio Florencio da Silva. Soc. Advogados: Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe
provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. PROCESSO: 0051119-80.2016.8.06.0071/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBARGANTE: MUNICÍPIO DO
CRATOEMBARGADO: LUIZ SÉRGIO FLORENCIO DA SILVAEMBARGADO: LUIZ SÉRGIO FLORENCIO DA SILVAEMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE CRATO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS E 13º. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
OMISSÃO QUANTO AO PROJETO LEI Nº 10/2012 QUE JAMAIS ENTROU EM VIGOR. AUSENCIA DE VÍCIO A SER SANADO.
ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS..1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OBJURGANDO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO, QUE CONHECEU CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS
PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PISO, EM QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE CRATO NA
IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FIXADO EM 25%(VINTE E CINCO POR CENTO)
DO SALÁRIO MÍNIMO, RETROATIVO À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2012, NO VALOR DE R$ 15.107,40
(QUINZE MIL CENTO E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O ENTE MUNICIPAL EMBARGANTE ADUZ
QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, POSTO QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA PLEITEADA NO QUE TOCA
AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR COMPLETA, LIMITANDO-SE A DECIDIR COM FUNDAMENTAÇÃO NO ART.
35, A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001, QUE, POR SUA VEZ, CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, MAS NÃO
DISPÕE NENHUM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º. 3. OUTROSSIM, ALEGA QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA
DO PROJETO DE LEI Nº 10/2012, UTILIZADO PARA DAR BASE JURÍDICA NO JULGAMENTO DO FEITO, O QUAL NUNCA
ENTROU EM VIGOR.4. SEGUNDO A NORMA PREVISTA NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO
CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE,
ELIMINAR CONTRADIÇÃO E SUPRIR OMISSÃO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O MAGISTRADO DE OFÍCIO
OU A REQUERIMENTO DA PARTE.5. NA VERDADE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO ENTE MUNICIPAL
EMBARGANTE, NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
COM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONSTATA-SE QUE ESTES ARGUMENTOS, TRAZIDOS NA INSURGÊNCIA,
NÃO COADUNAM COM A PEÇA DE APELAÇÃO, OU SEJA, NÃO FORAM DEVOLVIDAS AO CONHECIMENTO DESTE
ÓRGÃO AD QUEM, EM SEDE APELAÇÃO, CARACTERIZANDO, ASSIM, VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO ADMISSÍVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, RESTANDO IMPOSSIBILITADA
MANIFESTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.6. RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO ACÓRDÃO ATACADO
SOBRE O PROJETO LEI Nº 010/2012, BASE DO FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JULGOU O FEITO, VERIFICO QUE ESTE
QUESITO NÃO PASSOU DESAPERCEBIDO, TENDO A DECISÃO EMBARGADA APRECIADO TAL QUESTÃO NA SUA
INTEGRALIDADE. 7. O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO MAIS SE APROXIMA COMO DE REANÁLISE DO MÉRITO
DA DEMANDA, MEDIDA NÃO ALBERGADA POR ESTA VIA. ADEMAIS, ESSE POSICIONAMENTO RESTOU SUMULADO POR
ESTA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 18 QUE ADUZ: “SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA”.8. EMBARGOS DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA
IRANEIDE MOURA SILVARELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0051131-94.2016.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Município do Crato. Proc. Municipio: Antenor
Gomes de Mattos Neto (OAB: 36778/CE). Embargado: Edinardo Teixeira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará
(OAB: /CE). Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CRATO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGA OMISSÃO NA
ANÁLISE DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS E 13º. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NAS
RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO QUANTO AO PROJETO LEI Nº 10/2012 QUE JAMAIS ENTROU
EM VIGOR. AUSENCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS..1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJURGANDO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO, QUE CONHECEU CONHECEU
DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PISO, EM QUE
CONDENOU O MUNICÍPIO DE CRATO NA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FIXADO EM
25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, RETROATIVO À PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2012,
NO VALOR DE R$ 15.107,40 (QUINZE MIL CENTO E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. O ENTE MUNICIPAL
EMBARGANTE ADUZ QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, POSTO QUE NÃO ENFRENTOU A MATÉRIA PLEITEADA
NO QUE TOCA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR COMPLETA, LIMITANDO-SE A DECIDIR COM FUNDAMENTAÇÃO
NO ART. 35, A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061/2001, QUE, POR SUA VEZ, CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
MAS NÃO DISPÕE NENHUM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º. 3. OUTROSSIM, ALEGA QUE DEIXOU DE SE PRONUNCIAR
ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 10/2012, UTILIZADO PARA DAR BASE JURÍDICA NO JULGAMENTO DO FEITO, O QUAL
NUNCA ENTROU EM VIGOR.4. SEGUNDO A NORMA PREVISTA NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO
CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE,
ELIMINAR CONTRADIÇÃO E SUPRIR OMISSÃO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR O MAGISTRADO DE OFÍCIO
OU A REQUERIMENTO DA PARTE.5. NA VERDADE, DIANTE DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO ENTE MUNICIPAL
EMBARGANTE, NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
COM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CONSTATA-SE QUE ESTES ARGUMENTOS, TRAZIDOS NA INSURGÊNCIA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
