Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1817
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Lourenço Mello Silva (OAB: 24387/CE). Advogado: Clavio de Melo Valença Filho (OAB: 16285/CE). Apelado: Charles de Lima
Lourenço. Advogada: Emanuella Diogenes Guimaraes de Lima (OAB: 22191/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA
NETO - Não conheceram do presente recurso, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PETIÇÃO QUE
POSSIBILITA A CONFERÊNCIA. JUNTADA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS DO
RECORRENTE. OBRIGATORIEDADE. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736 DO CPC/1973. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - IMPORTA DESTACAR QUE O PRESENTE APELO NÃO
SE DETÉM AO ESTUDO DO MÉRITO DA AÇÃO EXECUTIVA, MAS TÃO SOMENTE A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE OS REJEITOU LIMINARMENTE POR CONSIDERÁ-LOS
INTEMPESTIVOS.2 - NA HIPÓTESE, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ALVEJADO LEVA A CRER QUE OS PRESENTES
EMBARGOS FORAM MANEJADOS INTEMPESTIVAMENTE, MAIS ESPECIFICAMENTE ALGUNS MESES APÓS O DECURSO
DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO.3 - NÃO OBSTANTE A ALEGATIVA DO RECORRENTE QUANTO AO EQUÍVOCO DO
MAGISTRADO A QUO, PELA ANÁLISE DOS AUTOS NÃO É POSSÍVEL SABER AO CERTO SE HOUVE O DEFERIMENTO
DE DILAÇÃO DO PRAZO ALEGADO, POIS A PETIÇÃO A QUAL SUPOSTAMENTE REQUER A REFERIDA PRORROGAÇÃO
PARA A APRESENTAÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DO
PRESENTE IMPASSE, NÃO FORA COLACIONADA AO FEITO. 4 - CUMPRE DESTACAR QUE, “MESMO ANTES DO ADVENTO
DA LEI 11.382, DE 6/12/06, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 736 DO CPC, JÁ HAVIA O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE, APESAR SER RECOMENDÁVEL A AUTUAÇÃO EM APENSO, NÃO HÁ
VEDAÇÃO DO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR DOS AUTOS PRINCIPAIS, CABENDO
ÀS PARTES, EM FACE DA NATUREZA AUTÔNOMA DOS EMBARGOS, COLACIONAR, DESDE A INICIAL, AS PEÇAS
QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA.” (AGRG NO RESP 1199525/RJ, REL. MINISTRO ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 16/09/2010, DJE 28/09/2010).5- ASSIM, DIANTE DA NEGLIGÊNCIA
DO APELANTE EM INSTRUIR O FEITO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE ORA
SE ANALISA, OBRIGATORIEDADE CONTIDA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 736 DO CPC/1973, VIGENTE À
ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO.6. RECURSO DE
APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004098-35.2013.8.06.0000, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM NÃO CONHECER
DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE DE 2017.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0002786-87.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Audilene Oliveira Ferreira. Agravante: João e Silva dos
Santos. Agravante: Valdeniza de Oliveira Costa. Agravante: Francisco Edivaldo de Brito Aguiar. Agravante: Joilson Mendes
da Silva. Agravante: Carlos André da Costa. Agravante: Marcos Edenaldo de Lima Maia. Agravante: Francisca Cleuciane da
Silva Soares. Agravante: Francisco de Assis Santo Ferreira. Agravante: Antonio Aderaldo de Oliveira. Agravante: Davi Alipio
da Silva Neto. Agravante: Dimas Caetano de Oliveira. Agravante: Maynara Batista de Lima. Agravante: Claudiana Ramos
Mariano. Agravante: Maria Aline Rocha Menezes. Agravante: Airlen Ketlen de Jesus Lina Ramos. Agravante: Luiz Raimundo
de Souza. Agravante: Luiz Matias da Silva. Agravante: Maria Ivonilda Matias da Silva. Agravante: Jocivania Roque da Silva.
Agravante: Elizangela Batista de Paiva. Agravante: Lidiane Freitas de Oliveira. Agravante: Sebastião de Freitas Oliveira.
Agravante: Jocelio Facó da Silva. Agravante: Nacelio Anastácio de Lima. Agravante: Antonio Aldiberto Oliveira Ferreira.
Agravante: Jona de Sousa Araújo. Agravante: Maria Elizabete Batista de Paiva. Agravante: José Marcelo Ferreira. Agravante:
Paulo Ricardo Oliveira Cavalcante. Agravante: Luiza Bento da Costa. Agravante: Flaviano Batista Barreto. Agravante: Maria
Helena de Oliveira Sousa. Agravante: Francisco de Assis Araújo. Agravante: Maria Aurilangia Oliveira da Silva. Agravante:
João Rogaciano Sobrinho. Agravante: Jocilene Ihapina Muniz. Agravante: Patrícia de Lima Muniz. Agravante: Raimundo
Narcelio Nogueira Mateus. Agravante: José Marcio Nogueira Mateus. Agravante: Luciana Batista da Silva. Agravante: Daniele
Sanford Pereira. Agravante: Raimundo Edilson Silva. Agravante: Pedrilene Ibiapino Muniz. Agravante: Francisca Reginalda dos
Santos da Silva. Agravante: Francisco Adrilangio Oliveira da Silva. Agravante: João Batista Sobrinho. Agravante: José Ivan
Ilton Soares. Agravante: Valdirene Lima dos Santos. Agravante: Vanda Lima dos Santos. Agravante: Francisco Werben Santos
Ferreira. Agravante: Raimundo Gomes de Assis. Agravante: Maria Lucimar dos Santos Castro. Agravante: Fabio Junior Lopes
da Silva. Agravante: Francisco Florencio Monteiro. Agravante: Francisco Dantas de Souza. Agravante: Regivania Vieira dos
Santos Anjos. Agravante: Cristiano Soares Vieira. Agravante: Selma Lima Silva. Agravante: Francisco de Assis dos Santos
Sousa. Agravante: Maria Luzirene de Sousa. Agravante: Raimunda Gomes de Assis. Agravante: João Carliano Batista Barreto.
Agravante: Francisco Valberson Pereira Germano. Agravante: Antonio Francileudo de Sousa. Agravante: Jailma Mendes da
Silva. Agravante: Andrea dos Santos de Oliveira. Agravante: Antonio Bezerra Martins. Agravante: Ana Paula Pereira da Silva.
Agravante: Edilene Rodrigues Pereira. Agravante: Flaviano Freitas de Oliveira. Agravante: Antonio dos Santos Sousa. Agravante:
Antonio Ivane de Assis da Silva. Agravante: Luciano de Oliveira Dias. Agravante: Maria Jardilene da Silva. Agravante: Carlos
José Mateus. Agravante: Fabiana Barbosa de Oliveira. Agravante: Celso Lima Silva. Agravante: Francisca Gomes de Assis.
Agravante: Antonio Gabriel de Lima. Agravante: Francisco Sérgio de Oliveira. Agravante: Manoel Pascoal da Silva. Agravante:
João Batista Neris dos Santos. Agravante: Maria Edivalda Maia. Agravante: Gleidson Ribeiro Gomes. Agravante: Anderson
Soares Pereira. Advogado: Pedro Jazon de Sousa Crisostomo (OAB: 16539/CE). Agravada: Naelia Oliveira Murphy. Advogado:
Joao Paulo de Souza Barbosa Nogueira (OAB: 16970/CE). Relator(a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Julgado
prejudicado o recurso, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS E ESSENCIAIS AO DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA. (ART. 525, II, CPC/1973). INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAR O FEITO. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA
DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO. 1. CUMPRE DESTACAR QUE O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, EM SEU ART. 525, ESTABELECE QUE A PETIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, COM AS CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO
DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO AGRAVADO
E, FACULTATIVAMENTE, COM OUTRAS PEÇAS QUE O AGRAVANTE ENTENDER ÚTEIS.2. EMBORA DEVIDAMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
