Disponibilização: terça-feira, 17 de julho de 2018
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IX - Edição 1947
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PORTARIA Nº 1635/2018
O SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120
da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora NÍDIA DE MATOS NUNES, ocupante do cargo de ADMINISTRADORA Grupo
Ocupacional ANS referência 30, matrícula nº 000.313-2-1, lotada nesta Defensoria, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho n.º 1070 de 2018. A aplicação dos recursos a que se refere
esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de julho de 2018.
Leonardo Antônio de Moura Júnior
SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se
EXTRATO DO CONTRATO N° 26/2018
PROCESSO Nº 5393896/2018
I - CONTRATANTE: DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - DPGE/CE, inscrita no CNPJ sob o N.º
02.014.521/0001-23, com endereço na Av. Pinto Bandeira, N.º 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;
II - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.870.094/0001-07, com
sede na Avenida Abolição, nº 4140, sala B, Bairro Mucuripe, Fortaleza/CE, CEP:60.165-082;
III – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores INTERNET,
para atendimento às necessidades da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará - DPGE, conforme especificações e
estimativas de quantidade contidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico n°015/2017- Ata de Registro de Preços nº
24/2017, oriunda da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará;
IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 015/2017 Ata
de Registro de Preços nº 24/2017, oriunda da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e seus anexos constantes dos
autos do Processo Administrativo nº. 5393896/2018, partes integrantes e indissociáveis deste Contrato, tudo de acordo com as
disposições da Lei Federal n° 8.666/93;
V - FORO: da Comarca de Fortaleza-CE.
VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses contado da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;
VII - VALOR GLOBAL: R$ 60.690,00 (sessenta mil, seiscentos e noventa reais).
O valor mensal é de R$ 5.057,50 (cinco mil, cinquenta e sete reais e cinquenta centavos);
VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos serão alocados neste exercício, à conta do Fundo de Apoio e Aparelhamento
da Defensoria Pública Geral do Estado (FAADEP), fonte 70 e na Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE), fonte 00.
Orçamento 2018, com as seguintes classificações orçamentárias:
284 06200001.14.126.500.21833.15.33903900.2.70.00.1.20
246.06100001.14.126.074.18993.15.33903900.1.00.00.0.20
IX - DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2018.
X - SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, pela Defensoria Pública do Estado do Ceará e Rubens Paulo
Alves Bezerra de Araújo, representante legal da empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Petrus Henrique G. Freire
Assessor Jurídico DPGE-CE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
EDITAL DE PROCESSOS JULGADOS Nº 09/2018
O Presidente do TED/OAB-CE, no uso de suas atribuições legais, ratificando os despachos constantes dos autos, cientifica
e notifica, para os fins do art. 76, da Lei nº 8.906/1994; e na forma do §4º, do art. 137-D, do Regulamento Geral, o(a)(s)
advogado(a)(s) abaixo relacionado(a)(s) e demais interessados que foram julgados os processos abaixo relacionados, cujas
decisões encontram-se nos autos. Na sessão Plenária Ordinária do dia 04/07/2018: 1. 15011/2017-1 Rpdo: M.S.C OAB/CE
18.109 e Procuradores do Representado: Bruno Lima Pontes OAB/CE 29.231, Ítalo Farias Braga OAB/CE 35.020, Ana Paula de
Oliveira Rocha OAB/CE 34.106 e Amaro Lima da Silva OAB/CE 28.296 2. 7166/2016 Rpdo: P.D.L.C OAB/CE 16.973. Ressalta
que o prazo para recurso é de 15 dias úteis contados, a partir da publicação deste Edital. Fortaleza, 13 de julho de 2018.
José Damasceno Sampaio
Presidente do TED/OAB/CE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
