Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano X - Edição 2168
55
Art. 4º – Os casos omissos serão dirimidos pela Defensor(a) Público(a) Geral.
Publique-se. Cumpra-se.
Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, em Fortaleza, 11 de junho de 2019.
Mariana Lobo Botelho de Albuquerque
Defensora Pública Geral do Estado
ANEXO I
Documento de Arrecadação Estadual – D.A.E
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 26/2018 CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO E A EMPRESA MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA;
II - CONTRATANTE: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.014.521/0001-23;
III - ENDEREÇO: Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; inscrita no CNPJ sob o Nº 07.870.094/0001-07;
V – ENDEREÇO: Avenida da Abolição, nº 4140, sala B, Bairro Mucuripe, Fortaleza-CE, CEP: 60.165-082;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo tem por respaldo legal o art. 57, II, da Lei 8.666/93 e alterações, bem como
processo administrativo original n° 04380627/2019;
VII- FORO: da Comarca de Fortaleza/Ce;
VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo original do Contrato nº 26/2018 por mais 12
(doze) meses, atribuindo ao novo período o valor de R$ 71.622,00 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais), a partir de
16/07/2019;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 71.622,00 (setenta e um mil, seiscentos e vinte e dois reais);
X - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente aditivo ao Contrato n° 26/2018, se inicia na data de 16 de Julho de 2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e em plena eficácia as demais cláusulas e condições constantes do contrato
original;
XII - DATA: 21 de Junho de de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Estado e Rubens Paulo Alves
Bezerra de Araújo, representantes legais da empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
