Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano X - Edição 2244
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DEFENSORIA PÚBLICA
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 08/2019
CONVENENTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/
MF Nº 02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, e a APEC
– SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO CULTURA LTDA.,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
08.480.071/0001-40, com sede na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 2184, Capim Macio, Natal/RN, CEP: 59082-902;
OBJETO: o presente convênio tem por objeto a parceria entre as partes para proporcionar aos estudantes dos cursos
de graduação da APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., regularmente matriculados e com
efetiva frequência acadêmica, a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios que complementem o processo ensinoaprendizagem, junto à DEFENSORIA, de acordo com as condições e vagas existentes e os requisitos estabelecidos pela Lei
Federal nº 11.788, de 25/09/08;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo firma-se de acordo com o art. 116, da Lei nº 8.666/93; art. 8º, da Lei nº
11.788/08, art. 5º, do Decreto Estadual nº 30.898/12 e na Resolução nº 09/2004 do MEC e ainda, com base nos regulamentos
internos das partes envolvidas;
VIGÊNCIA: O presente convênio se inicia a partir da data de sua assinatura, perdurando por 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por aditivo, através de instrumento apropriado, por iguais e sucessivos períodos;
FORO: O foro eleito pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento é o da Comarca
de Fortaleza/Ce;
DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Ceará e Gedson Bezerra Nunes, Reitor
da APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO CULTURA LTDA.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 09/2019
CONVENENTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF
Nº 02.014.521/0001-23, com sede na Avenida Pinto Bandeira, 1111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, e a FACULDADE
IEDUCARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.984.718/0001-10, mantenedora da
FACULDADE IEDUCARE – FIED, com sede na Rua Conselheiro João Lourenço, nº 406, Centro, Tianguá/CE, CEP: 60.320-060;
OBJETO: o presente convênio tem por objetivo o estabelecimento mútuo cooperação técnico – profissional entre a Defensoria
Pública do Estado do Cear’- DPGE/CE e a FACULDADE IEDUCARE LTDA, visando ampliar a área territorial de cobertura de
assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes e propiciar aos alunos do curso de Direito da FACULDDE IEDUCARE
LTDA o ensino da prática fornse prevista na grade curricular, através do Núcleo de Prática Jurídica da instituição de ensino
superior, conforme Plano de Trabalho exposto nas cláusulas constantes no termo;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo firma-se de acordo com o art. 116, da Lei nº 8.666/93; Lei nº 11.788/08 e
art. 8º, III, da Resolução nº 72/2013 do CONSUP/DPGE;
VIGÊNCIA: O presente convênio se inicia a partir da data de sua assinatura, perdurando por 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado, a critério dos convenentes, mediante manifestação expressa.
FORO: O foro eleito pelas partes para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento é o da Comarca
de Fortaleza/Ce;
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2019.
SIGNATÁRIOS: MARIANA LOBO BOTELHO DE ALBUQUERQUE, Defensora Pública Geral do Ceará e ILSO STOPASSOLA
DA SILVA, representante legal da Faculdade Ieducare - FIED.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N° 52/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 52/2018, CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA
GERAL DO ESTADO - DPGE E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE;
II - CONTRATANTE: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ sob o N.º 02.014.521/0001-23;
III - ENDEREÇO: Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante, CEP: 60.811-170, Fortaleza/CE;
IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, inscrita no CNPJ sob o Nº
07.817.778/0001-37;
V – ENDEREÇO: Rua Doutor Monte, nº 563, Bairro Centro, Sobral/CE,CEP: 62.011-200;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O termo aditivo tem por respaldo legal o art. 57, II, da Lei 8.666/93 e alterações; Cláusula
Sétima do contrato original, assim como nos termos do Processo Administrativo n° 07870110/2019;
VII - OBJETO:O presente aditivo tem por objeto a prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 52/2018 por mais 12 (doze)
meses, a partir de 23 de outubro de 2019, atribuindo ao novo período o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
VIII - VALOR GLOBAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
IX - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente aditivo ao Contrato n° 52/2018, se inicia na data de 23 de outubro de 2019;
X - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e em plena eficácia as demais cláusulas e condições constantes do contrato
original;
XI - FORO: da Comarca de Fortaleza/Ce;
XII - DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Mariana Lobo Botelho de Albuquerque, Defensora Pública Geral do Estado, e Edmundo Rodrigues
Júnior, representante legal do SAAE/SOBRAL.
Petrus Henrique Gonçalves Freire
Assessor Jurídico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
