Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2729
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de Lemos (OAB: 208452/SP). Advogado: Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho (OAB: 8502/CE). Relator(a): FRANCISCO
GLADYSON PONTES. EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE
DE DIREITO, EMPRESA SEDIMENTADA NO RAMO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO APENAS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
1. Ao contrário do que prega o apelante, o contribuinte de fato, no caso o consumidor dos produtos comercializados pela
empresa demandante, nãodetém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito tributário relativo ao
ICMS, indevidamente recolhido pelo contribuinte de direito (fornecedor das mercadorias), por não integrar a relação jurídicotributária. 2. Em suma, tem-se, como regra, que o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao
denominado contribuinte de direito. Precedentes do STJ. 3. No mais, tem razão o apelante quando defende a fixação dos
honorários sucumbenciais apenas por ocasião da liquidação do julgado. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente
provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Relator que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator
- EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE DE DIREITO, EMPRESA
SEDIMENTADA NO RAMO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO APENAS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.1. AO CONTRÁRIO DO QUE
PREGA O APELANTE, O CONTRIBUINTE DE FATO, NO CASO O CONSUMIDOR DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA
EMPRESA DEMANDANTE, NÃODETÉM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS, INDEVIDAMENTE RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO (FORNECEDOR DAS
MERCADORIAS), POR NÃO INTEGRAR A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.2. EM SUMA, TEM-SE, COMO REGRA, QUE
O DIREITO SUBJETIVO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO DENOMINADO CONTRIBUINTE
DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.3. NO MAIS, TEM RAZÃO O APELANTE QUANDO DEFENDE A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENAS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.4. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM
CONHECER DA APELAÇÃO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FAZ PARTE
DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR
0185647-33.2017.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cnpj 06.234.797/000178. Apelante: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Cnpj 06.234.797/0002-59. Advogado: Rafael Vilela Borges (OAB:
153893/SP). Advogado: André Farhat Pires (OAB: 164817/SP). Advogado: Guilherme Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB:
287501/SP). Advogada: Renata da Silva Valongo (OAB: 305624/SP). Advogado: Diego Carvalho de Souza Fonseca (OAB:
300627/SP). Advogada: Ananda da Silva Moura (OAB: 382522/SP). Advogada: Mariana Rocha de Souza Dias (OAB: 420301/
SP). Apelante: Expressa Distribuidora de Medicamentos Ltda - Cnpj 06.234.797/0012-20. Apelante: Expressa Distribuidora
de Medicamentos Ltda. - Cnpj 06.234.797/0017-35. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado
do Ceará. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ATÉ A
EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A EC 87/2015. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. INDEFERIMENTO
DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EDIÇÃO DE
NOVA LEI COMPLEMENTAR PARA REGULAMENTAR O DIFAL. NECESSIDADE. TEMA Nº 1093 DE REPERCUSSÃO
GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. AS IMPETRANTES
NÃO PRETENDEM COIBIR EVENTOS FUTUROS E INCERTOS, MAS ATOS ESPECÍFICOS, QUE SE ENCONTRARIAM NA
IMINÊNCIA DE OCORRER, RAZÃO PELA QUAL É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NA FORMA PREVENTIVA.
REPELE-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/STF AO CASO, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO
PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL.2. SENDO A MATÉRIA SOMENTE DE DIREITO, É CASO DE APLICAÇÃO DA TEORIA
DA CAUSA MADURA, HAJA VISTA QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (§
3º DO ART. 1013 DO CPC). 3. O STF, AO JULGAR O RE 1.287.019, POSICIONOU-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS
(DIFAL/ICMS), INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 87/2015, SEM A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
PARA DISCIPLINAR ESSE MECANISMO DE COMPENSAÇÃO, FIXANDO A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL IN
VERBIS: “A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVA AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA EC
87/2015, PRESSUPÕE A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS” (TEMA 1093). NA MODULAÇÃO
DOS EFEITOS DESSA DECISÃO, HOUVE RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO.5.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA DO MANDAMUS, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA REQUESTADA.ACÓRDÃOACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELAÇÃO, PARA
PROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2021MARIA
IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA
0186577-51.2017.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Ana Cláudia Uchoa de Albuquerque
Carneiro. Embargante: Antonio Edvando Elias de França. Advogado: Matheus Andrade Braga (OAB: 40495/CE). Embargante:
Fernanda Marinho de Andrade Gonçalves. Embargante: Lilian Albuquerque Sales de Lucena. Embargado: Estado do Ceará.
Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES. EMENTA: EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. PROVIMENTO Nº 026/2009 - PGJ/CE. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS PELO VOTO CONDUTOR DO ACORDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUTIR A CONTROVÉRSIA. INADEQUADA A VIA ELEITA
DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18, DO TJCE.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 Os Aclaratórios não se prestam para discutir a matéria decidida, sendo
admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente
presentes no julgado, circunstâncias não verificadas na espécie. Inteligência do art. 1.022 do CPC/2015. 2 Na linha do
entendimento jurisprudencial, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos
relevantes lançados pelas partes ou não apreciar questões de ordem pública, tenham ou não sido suscitadas pela parte. Por sua
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
