Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2958
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RESTANDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO, POR ISSO, COMO
BEM REFERENCIADO PELO MAGISTRADO DE PISO, FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO PRINCIPAL
FORMULADO PELA AUTORA (ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO).04. O INTUITO DA CONDENAÇÃO NA PENA
DE MULTA NÃO SE RESTRINGE A RESSARCIR EVENTUAL DANO, OU MESMO INVIABILIZAR A ATUAÇÃO DA EMPRESA
NO MERCADO. DEVE-SE, ASSIM, ATUAR DE FORMA EQUITATIVA E BUSCANDO ENCONTRAR UM VALOR QUE PERMITA A
EMPRESA ENTENDER QUE AGIU MAL, CORRIGINDO A FORMA DE ATUAÇÃO FRENTE OS CONSUMIDORES. NO CASO,
A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI (ART. 57, DO CDC) E EM
FRANCA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE APRESENTANDO
EXORBITANTE.05. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA O
VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA (ART. 85, §11, DO
CPC)ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE
PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022.PAULO FRANCISCO
BANHOS PONTEDESEMBARGADOR RELATOR
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0629674-63.2022.8.06.0000/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do
Estado do Ceará. Agravado: Igor Ruas Quadros. Advogada: Giovana Elisa Monteiro Barcellos do Monte (OAB: 36828/DF).
Advogado: Luiz Eduardo Ruas Barcellos do Monte (OAB: 41950/DF). Advogado: Rafael Pina Von Adamek (OAB: 62524/DF).
Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTENão conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA:
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
Nº. 43 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE
RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO. NÃO
CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O EFEITO ATIVO DO RECURSO,
GARANTINDO AO CANDIDATO A CONCURSO, A PERMANÊNCIA NO CERTAME, DO QUAL HAVIA SIDO ALIJADO POR CONTA
DE TATUAGEM.2. NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO SE VÊ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO VERGASTADA, SE NÃO,
MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, LIMITANDO-SE O RECORRENTE A
POSTULAR A REFORMA DA SENTENÇA POR ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS AO LONGO DO PROCESSO, CONFIGURANDO
DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PERFECTIBILIZADO PELO ÔNUS DO RECORRENTE DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA.3. QUANDO SE OBSERVA O PRESENTE
AGRAVO INTERNO, CONSTATA-SE SEM DIFICULDADE QUE, EM COMPARAÇÃO COM O RECURSO ANTECEDENTE, O
AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR TRECHOS DO RECURSO PRIMEVO, SEM DESAFIAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE POR SI SÓ, VILIPENDIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4. CONFORME
SE DEPREENDE DAS RAZÕES EXPOSTAS, A PARTE RECORRENTE NÃO IMPUGNA A DECISÃO MONOCRÁTICA/
INTERLOCUTÓRIA OU SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES.5. TRATA-SE DE ÔNUS PROCESSUAL A IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS TERMOS DECISÓRIOS, SENDO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE O RECURSO QUE NÃO ATACA OS
MOTIVOS DE DECIDIR POSTOS NO JULGAMENTO. É PREVISÃO SUMULAR A RESPEITO DO TEMA: SÚMULA Nº. 43 DO
REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, ASSIM EDITADA: NÃO SE CONHECE DE RECURSO
QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 17 DE OUTUBRO DE 2022DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTERELATOR
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
74.2016.8.06.0001/50000">0152576-74.2016.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Complexo São Mateus. Advogado: Daniel
Holanda Ibiapina (OAB: 23644/CE). Advogado: Nikolas Peixoto Cortez (OAB: 17749/CE). Advogado: Antonio Carlos Maximus
Gaspar (OAB: 28063/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a):
LISETE DE SOUSA GADELHAEmbargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR
CENTO) SOBRE ENERGIA ELÉTRICA SOMADA À ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DESTINADA AO FECOP. AFRONTA
À EFICÁCIA NEGATIVA DA SELETIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OBSCURIDADE
NO ACÓRDÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE ALÍQUOTA GERAL EXIGÍVEL NO RECÁLCULO DOS VALORES RECOLHIDOS
INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI ESTADUAL N. 12.670/1996 PELA
LEI ESTADUAL N. 16.177/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DO ICMS PARA AS DEMAIS MERCADORIAS OU BENS DE
17% (DEZESSETE POR CENTO) PARA 18% (DEZOITO POR CENTO). OMISSÃO NO DISPOSITIVO QUANTO AO DIREITO
À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO INDÉBITO. VÍCIOS SANEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.
0152576- 74.2016.8.06.0001/50000, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA/CE, 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Total de feitos: 1
1ª Câmara Direito Público
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
