Edição nº 29/2016
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisora Desª.
Apelante(s)
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016
A CONDUTA DA CONSTRUTORA QUE EDIFICA IMÓVEL DEFEITUOSO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE O
DONO DA OBRA EM FACE DO ADQUIRENTE. 2. EM REGRA, O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU
CONTRATUAL NÃO ENSEJA, IPSO FACTO, A VERIFICAÇÃO DE DANO MORAL. TODAVIA, TENDO A AUTORA
SUPORTADO POR ALONGADO PERÍODO OS INFORTÚNIOS E O SOFRIMENTO ADVINDO DOS PROBLEMAS
CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL A ELA ENTREGUE COM VARIADOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS (RACHADURAS
E INFILTRAÇÕES) E NÃO CUIDANDO A CONSTRUTORA OU O DONO DA OBRA DE SANAR OS DEFEITOS A
TEMPO E MODO, O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. AO
CONTRÁRIO DO DANO MORAL, O DANO MATERIAL DEVE TER SUA EXTENSÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA
POR AQUELE QUE O PLEITEIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO PONTO EM QUE NÃO RESTOU
DEVIDAMENTE PROVADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
2005 01 1 077519-8
918070
CARLOS RODRIGUES
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
JOSE NILTON PEREIRA DA SILVA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
RODRIGO DE AZEVEDO E SILVA e outro(s)
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050110775198 REIVINDICATORIA
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. 1. ACONSIDERAR QUE
O ATUAL OCUPANTE DA TERRA PÚBLICA NÃO TEM QUALQUER TÍTULO ORIUNDO DE ATO LEGÍTIMO E
VINCULADO DO QUAL PARTICIPASSE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTA CONCLUIR QUE É OCUPANTE
ILEGÍTIMO, NÃO LHE ASSISTINDO QUAISQUER DIREITOS DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO INDENIZAÇÃO OU
RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
2005 01 1 096303-6
917907
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
ERASMO DOS SANTOS MOTA
MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO e outro(s)
LUIS HENRIQUE PIMENTEL DA GAMA E OUTROS
RAUL CANAL e outro(s)
DÉCIMA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20050110963036 - REPARACAO DE DANOS
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDUTA OMISSIVA DOLOSA E CULPOSA.
INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS PRETENDIDO. NÃO COMPROVADO. 1. Com efeito, a responsabilidade civil por
danos disciplinada no art. 186 do Código Civil aponta constituir ato ilícito, apto a ensejar reparação, aquele que evidencie
o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 2. Asimples divergência entre os
resultados dos laudos é incapaz para comprovação do dolo ou culpa e, considerando que a medicina não é uma ciência
exata, a condição do estado de saúde da pessoa submetida a um exame médico, pode sofrer variações de acordo com o
entendimento do profissional, o que, de nenhum modo, pode-se configurar que houve erro ou dolo no seu entendimento.
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Decisão
2006 01 1 042922-8
917223
CARLOS RODRIGUES
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
COOPERCRED LTDA. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS
DA SEGURANÇA PÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DEFESA E ÓRGÃOS VINCULADOS NO DISTRITO
FEDERAL
INÁCIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO e outro(s)
FRANCISCO DAS CHAGAS VELOSO
NAO CONSTA ADVOGADO
SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20060110429228 - EXECUCAO
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III E IV. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO.
SENTENÇA ANULADA. 1. NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO TENHA SIDO FUNDAMENTADA
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC, NÃO HÁ DÚVIDAS QUE O CASO IMPÕE A APLICAÇÃO
DO INCISO III, QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO PROMOVER O EXEQUENTE OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. E NESSE CASO, CONFORME O § 1º DO
MESMO ARTIGO, FAZ-SE INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR NO SENTIDO DE MANIFESTARSE SOBRE O INTERESSE DE PROSSEGUIR OU NÃO COM O FEITO, O QUE NÃO OCORREU. 2. INEXISTENTES
BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DEVEM OS AUTOS SER SUSPENSOS, INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 791 DO CPC. 3. INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL (PORTARIA
CONJUNTA Nº 73/2010) SE EM CONFLITO COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL (ARTIGO 791 DO
CPC). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Num Processo
Reg. Acórdão
Relatora Desª.
Revisor Des.
2006 01 1 067292-7
917899
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
257
