Edição nº 16/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
N� 0700820-90.2016.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALISSON DA SILVA GUIMARAES. Adv(s).:
DF25515 - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA. R: WELLINGTON FERNANDES SILVEIRA. Adv(s).: N�o Consta Advogado.
R: AFRANIO GOMES DE VASCONCELOS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: N�o Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial
Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700820-90.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON DA SILVA GUIMARAES RÉU: WELLINGTON FERNANDES SILVEIRA, AFRANIO GOMES DE
VASCONCELOS, DIEGO ARAUJO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, INTIMO o autor para que compareça na Audiência de Conciliação
designada para 04/04/2017 16:50 no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto 01 - Lote 03 - FÓRUM DO RECANTO DAS EMAS - DF, na sala
1.01, sala de audiência do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS EMAS - CEJUSC/
Recanto das Emas - Telefone (61) 3103-8348/31038350. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 10:48:25.
N� 0700820-90.2016.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALISSON DA SILVA GUIMARAES. Adv(s).:
DF25515 - FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA. R: WELLINGTON FERNANDES SILVEIRA. Adv(s).: N�o Consta Advogado.
R: AFRANIO GOMES DE VASCONCELOS. Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: DIEGO ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: N�o Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial
Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700820-90.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALISSON DA SILVA GUIMARAES RÉU: WELLINGTON FERNANDES SILVEIRA, AFRANIO GOMES DE
VASCONCELOS, DIEGO ARAUJO DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, INTIMO o autor para que compareça na Audiência de Conciliação
designada para 04/04/2017 16:50 no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto 01 - Lote 03 - FÓRUM DO RECANTO DAS EMAS - DF, na sala
1.01, sala de audiência do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS EMAS - CEJUSC/
Recanto das Emas - Telefone (61) 3103-8348/31038350. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 10:48:25.
N� 0700709-09.2016.8.07.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CLAUDIONOR DE JESUS REIS. Adv(s).: DF32646
- REGES SILVA PAULINO. R: WELLINGTON SOARES DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número
do processo: 0700709-09.2016.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLAUDIONOR DE
JESUS REIS EXECUTADO: WELLINGTON SOARES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIMO o autor para comparecimento na data designada
para AUDIÊNCIA de Conciliação em 05/04/2017 13:30, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto 01 - Lote 03 - FÓRUM DO RECANTO DAS
EMAS - DF, na sala 1.01, sala de audiência do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS
EMAS - CEJUSC/Recanto das Emas - Telefone (61) 3103-8348/3103-8350. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 10:56:44.
N� 0700709-09.2016.8.07.0019 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CLAUDIONOR DE JESUS REIS. Adv(s).: DF32646
- REGES SILVA PAULINO. R: WELLINGTON SOARES DA SILVA. Adv(s).: N�o Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número
do processo: 0700709-09.2016.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CLAUDIONOR DE
JESUS REIS EXECUTADO: WELLINGTON SOARES DA SILVA CERTIDÃO De ordem, INTIMO o autor para comparecimento na data designada
para AUDIÊNCIA de Conciliação em 05/04/2017 13:30, no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto 01 - Lote 03 - FÓRUM DO RECANTO DAS
EMAS - DF, na sala 1.01, sala de audiência do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS
EMAS - CEJUSC/Recanto das Emas - Telefone (61) 3103-8348/3103-8350. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2017 10:56:44.
N� 0700442-37.2016.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEMER INCORPORADORA E IMOBILIARIA
LTDA - ME. Adv(s).: DF40961 - LEONARDO SAMPAIO OLIVEIRA. R: EMANUELE DE OLIVEIRA SOUSA. Adv(s).: N�o Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e
Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700442-37.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: NEMER INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA - ME RÉU: EMANUELE DE OLIVEIRA SOUSA CERTIDÃO De ordem,
INTIMO o autor para que compareça na Audiência de Conciliação designada para 05/04/2017 14:50 no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto
01 - Lote 03 - FÓRUM DO RECANTO DAS EMAS - DF, na sala 1.01, sala de audiência do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS EMAS - CEJUSC/Recanto das Emas - Telefone (61) 3103-8348/31038350. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira,
20 de Janeiro de 2017 11:33:45.
N� 0700442-37.2016.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEMER INCORPORADORA E IMOBILIARIA
LTDA - ME. Adv(s).: DF40961 - LEONARDO SAMPAIO OLIVEIRA. R: EMANUELE DE OLIVEIRA SOUSA. Adv(s).: N�o Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e
Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700442-37.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: NEMER INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA - ME RÉU: EMANUELE DE OLIVEIRA SOUSA CERTIDÃO De ordem,
INTIMO o autor para que compareça na Audiência de Conciliação designada para 05/04/2017 14:50 no seguinte endereço: Quadra 02, Conjunto
01 - Lote 03 - FÓRUM DO RECANTO DAS EMAS - DF, na sala 1.01, sala de audiência do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
E DE CIDADANIA DE RECANTO DAS EMAS - CEJUSC/Recanto das Emas - Telefone (61) 3103-8348/31038350. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira,
20 de Janeiro de 2017 11:33:45.
N� 0700818-23.2016.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: BRUNA GOMES DE MOURA MEDEIROS.
Adv(s).: N�o Consta Advogado. R: FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME. Adv(s).: DF19342 - RICARDO NOGUEIRA
DUARTE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial
Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700818-23.2016.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA GOMES DE MOURA MEDEIROS RÉU: FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME
S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por BRUNA GOMES DE MOURA MEDEIROS em
desfavor de FACULDADE EVANGÉLICA DE BRASÍLIA SS LTDA - ME, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do
artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente plasmada na documentação
trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos.
Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza
da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda. Aduz a parte autora que concluiu o curso de
Administração na instituição de ensino ré, mas houve atraso na entrega de seu diploma, pois solicitou o documento em 28/03/2014 e até 2016
nada lhe foi entregue. Desta forma, pleiteia que a parte requerida cumpra sua parte no contrato e pugna pelo arbitramento de indenização por
danos morais. Em sua defesa, alega a requerida que o atraso no registro do diploma ocorreu porque não tem autonomia para realização do ato,
que é privativo de universidades. Desta forma, assevera que os percalços narrados na inicial foram causados pela Universidade de Brasília ?
UnB, instituição que recebeu e reteve o documento encaminhado para registro. Por fim, verbera o pedido de indenização por danos morais. Em
audiência de instrução (ID 4284524), a requerida apresentou o diploma devidamente registrado, entretanto, a autora prosseguiu no pleito relativo
aos danos morais. Inicialmente, observo que a presente demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído
pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de
4681
