Edição nº 76/2017
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017
deu a negociação entre o autor e a ré, e se aquele teria autorizado a venda do veículo nas condições em que foi feita. A elucidação desses fatos
depende de dilação probatória, o que torna impossível a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. Emende-se a inicial para: a) ? efetuar pedido de mérito de confirmação da tutela de urgência requerida; b) ? juntada de documento
legível do veículo que foi recebido com irregularidades, pois o documento de ID Num. 6518379 - Pág. 22 está ilegível. Prazo: 15 dias úteis, sob
pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA - DF, 25 de abril de 2017, às 15:12:27. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito
N. 0703326-53.2017.8.07.0003 - PETIÇÃO - A: MARIA DAS GRACAS VIEIRA. Adv(s).: DF45659 - VALERIA DE SOUSA MOURA. R: ITAU
UNIBANCO S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0703326-53.2017.8.07.0003 Classe: PETIÇÃO (241) REQUERENTE:
MARIA DAS GRACAS VIEIRA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela narrativa dos autos, infere-se que o
nome da autora foi levado a protesto no mês de março de 2016, em decorrência do não pagamento das custas judiciais referentes a um processo
que tramitou na 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, no qual a parte autora demanda com o banco réu
(Proc. n.: 0066072-44.2014.8.13.0000). Alega a autora que não tinha conhecimento do referido processo, não recebeu citação e que apenas
demandou com o réu em um processo que tramitou na 2ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. n.: 2012.03.1.017978-0), no qual foi homologado acordo
entre as partes e a autora ficou responsável pelo pagamento das custas finais, mas cumpriu com todas as obrigações relativas a este processo.
Entretanto, verifica-se, a princípio, que o processo em que a autora pagou as custas (ID. 6496600 - Pág. 1 a 5), não tem qualquer relação com
o processo oriundo do TJMG (ID. 6496596 - Pág. 1 a 4), pois as partes são diversas e neste último, não há a comprovação de que as custas
foram pagas. Dessa forma, emende-se a inicial para: a) esclarecer a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda, pois
não há nos autos documentos que comprove o vínculo entre o réu e o protesto inserido no nome da autora (ID. 6496584 - Pág. 1); b) justificar
o ajuizamento do presente feito nesta Circunscrição, pois os fatos referem-se à demanda em curso no TJMG; c) recolher as custas iniciais; d)
incluir no rol de pedidos da petição inicial o pedido referente à indenização por danos morais pretendida. Prazo: 15 (quinze) dias sob pena de
indeferimento da inicial. A emenda deverá ser apresentada em forma de nova peça inicial com as alterações na íntegra. BRASÍLIA - DF, 25 de
abril de 2017, às 15:12:08. RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI Juiz de Direito
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