Edição nº 97/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de maio de 2017
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
N. 0733533-30.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: IVAN TAVARES REGO JUNIOR. Adv(s).: DF4076600A - ALINE DE
MIRANDA DA SILVA. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv(s).: DF0222100A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito
Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0733533-30.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: IVAN
TAVARES REGO JUNIOR RECORRIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO Em decisão proferida no Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4 foi determinada pelo MM. Desembargador Relator, a suspensão dos processos individuais ou
coletivos que tramitam neste Tribunal versando sobre os temas, inclusive em relação aos processos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis: a)
possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel; b) possibilidade de acumular
indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora. Dessa forma, e por se enquadrar o presente
processo no tema afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando os autos na Secretaria da 3ª Turma Recursal, até
decisão daquele órgão. Adote a secretaria as providências para a retirada deste processo da pauta de julgamento. Intimem-se. Brasília, 24 de
maio de 2017. Edilson Enedino das Chagas Relator
N. 0733533-30.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: IVAN TAVARES REGO JUNIOR. Adv(s).: DF4076600A - ALINE DE
MIRANDA DA SILVA. R: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Adv(s).: DF0222100A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito
Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0733533-30.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: IVAN
TAVARES REGO JUNIOR RECORRIDO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO Em decisão proferida no Incidente de Resolução
de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4 foi determinada pelo MM. Desembargador Relator, a suspensão dos processos individuais ou
coletivos que tramitam neste Tribunal versando sobre os temas, inclusive em relação aos processos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis: a)
possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel; b) possibilidade de acumular
indenização por lucros cessantes e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora. Dessa forma, e por se enquadrar o presente
processo no tema afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando os autos na Secretaria da 3ª Turma Recursal, até
decisão daquele órgão. Adote a secretaria as providências para a retirada deste processo da pauta de julgamento. Intimem-se. Brasília, 24 de
maio de 2017. Edilson Enedino das Chagas Relator
DESPACHO
N. 0700275-09.2017.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LUANA MARA GOMES DE OLIVEIRA. Adv(s).: GO2423300A VIRGINIA MOTTA SOUSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa null DESPACHO ID. 1597240.
Considerando a dificuldade apresentada, defiro uma última prorrogação por 5 dias. Brasília, 24 de maio de 2017. EDILSON ENEDINO DAS
CHAGAS Relator
DECISÃO
N. 0712191-60.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A
- ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. R: BANSTER LEE CARDOSO GUEDES. R: MARYLAANE VIEIRA DA SILVA GUEDES. Adv(s).:
DF4012600A - MARIANNE ORNELAS MONCAIO DA SILVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0712191-60.2016.8.07.0016
Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: BANSTER
LEE CARDOSO GUEDES, MARYLAANE VIEIRA DA SILVA GUEDES DECISÃO Em decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4 foi determinada pelo MM. Desembargador Relator, a suspensão dos processos individuais ou coletivos que
tramitam neste Tribunal versando sobre o tema ?responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato
de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a
demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador?. Dessa forma, e
por se enquadrar o presente processo no tema afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando os autos na Secretaria da
3ª Turma Recursal, até decisão daquele órgão. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2017. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator
N. 0712191-60.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A
- ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. R: BANSTER LEE CARDOSO GUEDES. R: MARYLAANE VIEIRA DA SILVA GUEDES. Adv(s).:
DF4012600A - MARIANNE ORNELAS MONCAIO DA SILVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0712191-60.2016.8.07.0016
Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: BANSTER
LEE CARDOSO GUEDES, MARYLAANE VIEIRA DA SILVA GUEDES DECISÃO Em decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4 foi determinada pelo MM. Desembargador Relator, a suspensão dos processos individuais ou coletivos que
tramitam neste Tribunal versando sobre o tema ?responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato
de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a
demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador?. Dessa forma, e
por se enquadrar o presente processo no tema afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando os autos na Secretaria da
3ª Turma Recursal, até decisão daquele órgão. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2017. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator
N. 0712191-60.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF2360400A
- ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES. R: BANSTER LEE CARDOSO GUEDES. R: MARYLAANE VIEIRA DA SILVA GUEDES. Adv(s).:
DF4012600A - MARIANNE ORNELAS MONCAIO DA SILVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa Número do processo: 0712191-60.2016.8.07.0016
Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: BANSTER
LEE CARDOSO GUEDES, MARYLAANE VIEIRA DA SILVA GUEDES DECISÃO Em decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas nº 2016.00.2.034904-4 foi determinada pelo MM. Desembargador Relator, a suspensão dos processos individuais ou coletivos que
tramitam neste Tribunal versando sobre o tema ?responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato
de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a
demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador?. Dessa forma, e
por se enquadrar o presente processo no tema afetado, dê-se cumprimento à decisão de Sua Excelência, aguardando os autos na Secretaria da
3ª Turma Recursal, até decisão daquele órgão. Intimem-se. Brasília, 24 de maio de 2017. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Relator
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