Edição nº 143/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017
2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729121-56.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO
DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANELY GUIMARAES SANTOS RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competência aos
servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIADF, Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 14:25:24.
DESPACHO
N. 0708400-83.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDERSON DOS REIS BASTOS. A: BRUNO COSTA GUERRA.
A: MAURO RODRIGUES FREIRE. A: RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING. A: RENDERSON NASCIMENTO SCHWAMBACH. Adv(s).:
DF29460 - LUCAS SANTANA BARROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0708400-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDERSON DOS
REIS BASTOS, BRUNO COSTA GUERRA, MAURO RODRIGUES FREIRE, RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING, RENDERSON
NASCIMENTO SCHWAMBACH RÉU: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o requerente/devedor para juntar aos
autos o boleto onde consta o ID da conta judicial que foi depositado o valor de sua condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por
crime de desobediência. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2017 19:24:14. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0708400-83.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDERSON DOS REIS BASTOS. A: BRUNO COSTA GUERRA.
A: MAURO RODRIGUES FREIRE. A: RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING. A: RENDERSON NASCIMENTO SCHWAMBACH. Adv(s).:
DF29460 - LUCAS SANTANA BARROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0708400-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDERSON DOS
REIS BASTOS, BRUNO COSTA GUERRA, MAURO RODRIGUES FREIRE, RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING, RENDERSON
NASCIMENTO SCHWAMBACH RÉU: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o requerente/devedor para juntar aos
autos o boleto onde consta o ID da conta judicial que foi depositado o valor de sua condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por
crime de desobediência. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2017 19:24:14. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0708400-83.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDERSON DOS REIS BASTOS. A: BRUNO COSTA GUERRA.
A: MAURO RODRIGUES FREIRE. A: RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING. A: RENDERSON NASCIMENTO SCHWAMBACH. Adv(s).:
DF29460 - LUCAS SANTANA BARROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0708400-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDERSON DOS
REIS BASTOS, BRUNO COSTA GUERRA, MAURO RODRIGUES FREIRE, RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING, RENDERSON
NASCIMENTO SCHWAMBACH RÉU: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o requerente/devedor para juntar aos
autos o boleto onde consta o ID da conta judicial que foi depositado o valor de sua condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por
crime de desobediência. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2017 19:24:14. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0708400-83.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDERSON DOS REIS BASTOS. A: BRUNO COSTA GUERRA.
A: MAURO RODRIGUES FREIRE. A: RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING. A: RENDERSON NASCIMENTO SCHWAMBACH. Adv(s).:
DF29460 - LUCAS SANTANA BARROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0708400-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDERSON DOS
REIS BASTOS, BRUNO COSTA GUERRA, MAURO RODRIGUES FREIRE, RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING, RENDERSON
NASCIMENTO SCHWAMBACH RÉU: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o requerente/devedor para juntar aos
autos o boleto onde consta o ID da conta judicial que foi depositado o valor de sua condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por
crime de desobediência. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2017 19:24:14. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0708400-83.2016.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: EDERSON DOS REIS BASTOS. A: BRUNO COSTA GUERRA.
A: MAURO RODRIGUES FREIRE. A: RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING. A: RENDERSON NASCIMENTO SCHWAMBACH. Adv(s).:
DF29460 - LUCAS SANTANA BARROS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0708400-83.2016.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EDERSON DOS
REIS BASTOS, BRUNO COSTA GUERRA, MAURO RODRIGUES FREIRE, RAQUEL LINDEMBERG VIEIRA WEBERLING, RENDERSON
NASCIMENTO SCHWAMBACH RÉU: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o requerente/devedor para juntar aos
autos o boleto onde consta o ID da conta judicial que foi depositado o valor de sua condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de responder por
crime de desobediência. BRASÍLIA, DF, 28 de julho de 2017 19:24:14. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
N. 0734300-68.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CONCEICAO APARECIDA FERREIRA DA
COSTA. Adv(s).: DF17390 - WALTER JOSE FAIAD DE MOURA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
0734300-68.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO APARECIDA
FERREIRA DA COSTA RÉU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora, para manifestação quanto aos documentos juntados pela
requerida, e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 30 de julho
de 2017 15:51:51. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
SENTENÇA
N. 0718980-41.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBERTA PESSANHA MACHADO PEREIRA.
Adv(s).: DF30557 - CLECIO MARCIANO DE LIMA, DF33311 - RALFFER JOSE PINTO BARBOSA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial
da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718980-41.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(436) AUTOR: ROBERTA PESSANHA MACHADO PEREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por
ROBERTA PESSANHA MACHADO PEREIRA em face do Distrito Federal, por meio da qual o autor pleiteia condenação do réu ao pagamento
das diferenças salariais vencidas e vincendas referentes ao reajuste fixado na Lei 5.207/2013, que reestrutura a tabela de vencimentos da
carreira Atividades Complementares de Segurança Pública e dá outras providências. Na exordial, em síntese, a parte autora alega que referida lei
previu o reajuste escalonado dos vencimentos a partir de 1/11/2013, 1/11/2014 e 1/11/2015, e que deveria incidir sobre o vencimento da carreira.
Que apenas as duas primeiras parcelas foram implementadas. Citado, o Distrito Federal contestou (ID. 7825137), aduzindo, preliminarmente,
incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão da alta complexidade da questão. Discorre sobre o ônus da prova. No
mérito, alega que está consolidado na jurisprudência o entendimento de que a eficácia da lei que cria ou aumenta despesa com pessoal
pressupõe disponibilidade orçamentária, dotação suficiente na Lei Orçamentária Anual e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Que
a implementação de reajustes salariais a despeito da indisponibilidade orçamentária comprometeria a finalidade e a força normativa da norma
plasmada no §1º do artigo 169, incisos I e II, da CF/88. Que a observância da suficiência de recursos públicos para custear as despesas
determinadas judicialmente representa requisito para atendimento ao princípio constitucional da legalidade da despesa pública. Que que a
suficiente disponibilidade orçamentária no ano em que irá incidir constitui condição de eficácia da lei que enseja aumento de despesa com pessoal.
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