Edição nº 208/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de novembro de 2017
N. 0723258-85.2017.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS
ALBERTO MORENO DA SILVA. Adv(s).: DF1964900A - JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número
do processo: 0723258-85.2017.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO:
CARLOS ALBERTO MORENO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado em que se busca a reforma da sentença que
examinou o pedido de implantação da parcela de reajuste a servidor público referente ao exercício de 2015, conforme Lei aprovada em
setembro de 2013. No julgamento do RE 905.357/RR o Supremo Tribunal Federal reconheceu-se a existência de repercussão geral sobre
a questão (tema 864): ?ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE RORAIMA. SERVIDORES
PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICE DE 5%. PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI ESTADUAL 339/02).
AUSÊNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO ANO. EXISTÊNCIA OU NÃO
DE DIREITO SUBJETIVO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não
de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem
correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. 2. Repercussão geral reconhecida? (RE 905357 RG, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG
26-11-2015 PUBLIC 27-11-2015 ) Ademais, o Relator determinou a ?suspensão nacional de todas as causas que apresentem questão idêntica
à que será resolvida no presente caso? ANTE O EXPOSTO, determino o sobrestamento do feito. Brasília/DF, 30 de outubro de 2017. Aiston
Henrique de Sousa Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0700068-51.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: CARLOS ALBERTO GOMES. A: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).:
DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. A: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES, DF1321000A - DANIELE STROHMEYER GOMES. R: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. R: MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA
LTDA. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: CARLOS ALBERTO GOMES. R: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. Número do processo: 0700068-51.2016.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO
(460) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A RECORRIDO: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES
DESPACHO Deixo de homologar, por ora, o acordo firmado entre as partes, porquanto não consta a assinatura do representante das empresas rés
na peça de ID 2524042. Ademais, ficam as partes intimadas a esclarecer se o 2º autor/requerido também participou do referido acordo, porquanto
não consta o seu nome. Retifique-se, no prazo de 48 horas. Int. Brasília/DF, 23 de outubro de 2017. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0700068-51.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: CARLOS ALBERTO GOMES. A: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).:
DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. A: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES, DF1321000A - DANIELE STROHMEYER GOMES. R: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. R: MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA
LTDA. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: CARLOS ALBERTO GOMES. R: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. Número do processo: 0700068-51.2016.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO
(460) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A RECORRIDO: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES
DESPACHO Deixo de homologar, por ora, o acordo firmado entre as partes, porquanto não consta a assinatura do representante das empresas rés
na peça de ID 2524042. Ademais, ficam as partes intimadas a esclarecer se o 2º autor/requerido também participou do referido acordo, porquanto
não consta o seu nome. Retifique-se, no prazo de 48 horas. Int. Brasília/DF, 23 de outubro de 2017. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0700068-51.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: CARLOS ALBERTO GOMES. A: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).:
DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. A: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES, DF1321000A - DANIELE STROHMEYER GOMES. R: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. R: MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA
LTDA. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: CARLOS ALBERTO GOMES. R: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. Número do processo: 0700068-51.2016.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO
(460) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A RECORRIDO: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES
DESPACHO Deixo de homologar, por ora, o acordo firmado entre as partes, porquanto não consta a assinatura do representante das empresas rés
na peça de ID 2524042. Ademais, ficam as partes intimadas a esclarecer se o 2º autor/requerido também participou do referido acordo, porquanto
não consta o seu nome. Retifique-se, no prazo de 48 horas. Int. Brasília/DF, 23 de outubro de 2017. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0700068-51.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: CARLOS ALBERTO GOMES. A: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).:
DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. A: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES, DF1321000A - DANIELE STROHMEYER GOMES. R: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A..
Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: MB ENGENHARIA SPE 003 S/A. R: MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA
LTDA. Adv(s).: DF0392720A - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES. R: CARLOS ALBERTO GOMES. R: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. Número do processo: 0700068-51.2016.8.07.0009 Classe judicial: RECURSO INOMINADO
(460) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A RECORRIDO: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S.A., MB ENGENHARIA SPE 003 S/A, MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, CARLOS ALBERTO GOMES, ELISMAR MATEUS GOMES
DESPACHO Deixo de homologar, por ora, o acordo firmado entre as partes, porquanto não consta a assinatura do representante das empresas rés
na peça de ID 2524042. Ademais, ficam as partes intimadas a esclarecer se o 2º autor/requerido também participou do referido acordo, porquanto
não consta o seu nome. Retifique-se, no prazo de 48 horas. Int. Brasília/DF, 23 de outubro de 2017. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0700068-51.2016.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A: CARLOS ALBERTO GOMES. A: ELISMAR MATEUS GOMES. Adv(s).:
DF5039900A - SAULO MATEUS GOMES LIMA. A: BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.. Adv(s).:
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