Edição nº 64/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019
não restou caracterizado nos autos o desiderato da parte em infligir prejuízo processual, tendo cada litigante usado dos meios legais e da retórica
jurídica para defender o direito que acredita ostentar. Com efeito, para que se configure a litigância de má-fé é necessária a intenção de prejudicar,
consubstanciada no dolo, culpa grave ou erro grosseiro, com comprovado dano processual à parte adversa, o que não se verifica na espécie, na
qual a conduta da devedora, calcada em interpretação da norma, per si, não a qualifica como improbus litigator. Diante da divergência de cálculos
acerca do valor devido, voltem os os autos à Contadoria do Juízo para atualização do saldo remanescente, atentando-se para a utilização da
mesma base de cálculo para os honorários e a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Vindo em termos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco)
dias. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
N. 0701554-27.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ELDER SOARES RODRIGUES. Adv(s).: DF0038453A - VINICIUS
NOBREGA COSTA. R: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.. Adv(s).: RJ107088 - GUSTAVO MOURA
AZEVEDO NUNES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara
Cível de Brasília Número do processo: 0701554-27.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELDER
SOARES RODRIGUES EXECUTADO: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cumpra-se a determinação de ID nº 30985520. Expeça-se alvará para levantamento do valor penhorado via Bacenjud, ID nº 23929139 (R$
172.838,19), bem como do depósito de ID nº 31001309 (R$ 3.793,32). Por ora, deixo de fixar multa por litigância de má-fé, tendo em vista que
não restou caracterizado nos autos o desiderato da parte em infligir prejuízo processual, tendo cada litigante usado dos meios legais e da retórica
jurídica para defender o direito que acredita ostentar. Com efeito, para que se configure a litigância de má-fé é necessária a intenção de prejudicar,
consubstanciada no dolo, culpa grave ou erro grosseiro, com comprovado dano processual à parte adversa, o que não se verifica na espécie, na
qual a conduta da devedora, calcada em interpretação da norma, per si, não a qualifica como improbus litigator. Diante da divergência de cálculos
acerca do valor devido, voltem os os autos à Contadoria do Juízo para atualização do saldo remanescente, atentando-se para a utilização da
mesma base de cálculo para os honorários e a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Vindo em termos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco)
dias. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
DESPACHO
N. 0706076-63.2019.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF12464
- ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA. R: L. B. X. D. S.. R: M. B. X. D. S.. R: ROBERTO BERNARDINO DA SILVA. R: ROSIMEIRE
BERNARDINO ELIAS. R: SERGIO BERNARDINO DA SILVA. R: KELLY CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA. R: ARIANNE
BERNARDINO DA SILVA. Adv(s).: DF0003867A - RUBENS TAVARES E SOUSA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706076-63.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO (32) AUTOR: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA RÉU: LUCAS BERNARDINO XAVIER DA SILVA, MARIANA BERNARDINO
XAVIER DA SILVA, ROBERTO BERNARDINO DA SILVA, ROSIMEIRE BERNARDINO ELIAS, SERGIO BERNARDINO DA SILVA, KELLY
CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA, ARIANNE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Abra-se vista às partes acerca da manifestação
do Ministério Público, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
N. 0706076-63.2019.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF12464
- ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA. R: L. B. X. D. S.. R: M. B. X. D. S.. R: ROBERTO BERNARDINO DA SILVA. R: ROSIMEIRE
BERNARDINO ELIAS. R: SERGIO BERNARDINO DA SILVA. R: KELLY CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA. R: ARIANNE
BERNARDINO DA SILVA. Adv(s).: DF0003867A - RUBENS TAVARES E SOUSA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706076-63.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO (32) AUTOR: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA RÉU: LUCAS BERNARDINO XAVIER DA SILVA, MARIANA BERNARDINO
XAVIER DA SILVA, ROBERTO BERNARDINO DA SILVA, ROSIMEIRE BERNARDINO ELIAS, SERGIO BERNARDINO DA SILVA, KELLY
CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA, ARIANNE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Abra-se vista às partes acerca da manifestação
do Ministério Público, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
N. 0706076-63.2019.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF12464
- ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA. R: L. B. X. D. S.. R: M. B. X. D. S.. R: ROBERTO BERNARDINO DA SILVA. R: ROSIMEIRE
BERNARDINO ELIAS. R: SERGIO BERNARDINO DA SILVA. R: KELLY CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA. R: ARIANNE
BERNARDINO DA SILVA. Adv(s).: DF0003867A - RUBENS TAVARES E SOUSA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706076-63.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO (32) AUTOR: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA RÉU: LUCAS BERNARDINO XAVIER DA SILVA, MARIANA BERNARDINO
XAVIER DA SILVA, ROBERTO BERNARDINO DA SILVA, ROSIMEIRE BERNARDINO ELIAS, SERGIO BERNARDINO DA SILVA, KELLY
CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA, ARIANNE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Abra-se vista às partes acerca da manifestação
do Ministério Público, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
N. 0706076-63.2019.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF12464
- ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA. R: L. B. X. D. S.. R: M. B. X. D. S.. R: ROBERTO BERNARDINO DA SILVA. R: ROSIMEIRE
BERNARDINO ELIAS. R: SERGIO BERNARDINO DA SILVA. R: KELLY CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA. R: ARIANNE
BERNARDINO DA SILVA. Adv(s).: DF0003867A - RUBENS TAVARES E SOUSA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706076-63.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO (32) AUTOR: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA RÉU: LUCAS BERNARDINO XAVIER DA SILVA, MARIANA BERNARDINO
XAVIER DA SILVA, ROBERTO BERNARDINO DA SILVA, ROSIMEIRE BERNARDINO ELIAS, SERGIO BERNARDINO DA SILVA, KELLY
CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA, ARIANNE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Abra-se vista às partes acerca da manifestação
do Ministério Público, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
N. 0706076-63.2019.8.07.0001 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF12464
- ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA. R: L. B. X. D. S.. R: M. B. X. D. S.. R: ROBERTO BERNARDINO DA SILVA. R: ROSIMEIRE
BERNARDINO ELIAS. R: SERGIO BERNARDINO DA SILVA. R: KELLY CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA. R: ARIANNE
BERNARDINO DA SILVA. Adv(s).: DF0003867A - RUBENS TAVARES E SOUSA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706076-63.2019.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO (32) AUTOR: EUJACIO CRISTIANO DE OLIVEIRA RÉU: LUCAS BERNARDINO XAVIER DA SILVA, MARIANA BERNARDINO
XAVIER DA SILVA, ROBERTO BERNARDINO DA SILVA, ROSIMEIRE BERNARDINO ELIAS, SERGIO BERNARDINO DA SILVA, KELLY
CRISTINA BERNARDINO DA SILVA BATISTA, ARIANNE BERNARDINO DA SILVA DESPACHO Abra-se vista às partes acerca da manifestação
do Ministério Público, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
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