Edição nº 69/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019
Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - com prazo de 60 dias A Dra FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA, Juíza de Direito
do Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo, na forma da legislação em vigor, FAZ SABER a todos os
que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação Penal - Procedimento Sumário - Processo nº
2014.13.1.000744-5, em que figura como réu, FABIO FERREIRA DA COSTA, Brasileiro, Ignorado, CPF Nº 340345478-98, CI Nº 3421577-SSP-DF,
filho de NAO CONSTA e de MARIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA, e, diante da impossibilidade de a este intimar pessoalmente, porquanto
residente e domiciliado em local incerto e não sabido, promove a sua INTIMAÇÃO da sentença (fls. 240/244-v ) que julgou PROCEDENTE o
pedido contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no art. art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5o, caput, Inc.
III da Lei Maria da Penha; art. 65, caput da Lei das Contravenções Penais c/c art. 5o, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; , e, em decorrência,
condená-lo à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) de detenção, no regime inicial semi-aberto, da qual poderá
interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do Edital, o qual será afixado em
local de próprio na sede deste Juízo, localizado no Forum do Riacho Fundo, QS 02, Lt A, 1º Andar, sala 1.50, Riacho Fundo I, Brasilia-DF, CEP:
71820211, Telefone 61-31034729, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Brasília - DF, aos 09 de abril de 2019 às 15h19. Eu, TEREZINHA
APARECIDA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, o subscrevo e assino, por determinação da MM. Juíza de Direito.
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