ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 21/03/2013
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALESSANDRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : VIVIAN MARTINS MELO
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NR. PROTOCOLO
: 384534-63.2008.8.09.0172 ( 200803845345 )
AUTOS NR. : 393
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MP
REQUERIDO
: MSTG
ADV REQDO
: 29370 GO - SAMILLA SOARES DE SOUSA
DESPACHO
:
ASSIM, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESEN
TE PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, CONFIRMANDO A LIMINAR ORA DEFERI
DA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO DE SANTA TEREZINHA DE GOIAS/GO A
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO IMEDIATA DOS VEI
CULOS QUE PRESTAM TRANSPORTE ESCOLAR DE TODAS AS CRIANÇAS E ADO
LESCENTES MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL LOCAL, MOR
MENTE AS QUE RESIDEM NA ZONA RURAL, ADEQUANDO A FROTA DE VEICULOS
AO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E A OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER, CONSUBSTANCIADA NA ABSTENÇÃO DO PODER PUBLICO DE CONTI
NUAR REALIZANDO O TRANSPORTE ESCOLAR EM DESACORDO COM A LEGISLA
ÇÃO DE TRANSITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3000,00 (TRES MIL
REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO
DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 461, § 4º DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 248237-64.1999.8.09.0172 ( 199902482377 )
: 272
: CIVIL PUBLICA
: MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: LUCIVALDO MOREIRA DA SILVA
MARLENE VIEIRA RODRIGUES
DONIZETE GONCALVES DOS SANTOS
DONIZETE GONCALVES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 11681 GO - PAULO OMAR DA SILVA
ADV REQDO
: 9803
GO - CARLITO MARTINS LACERDA
25888 GO - FLAVIANE CACIA DE LIMA
11681 GO - PAULO OMAR DA SILVA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS FORMULADO PELOS ADVOGADOS
DOS REQUERIDOS AS FLS. 494
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
25829-83.1987.8.09.0172 ( 8700258296 )
206
EXECUCAO
BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS SA
AMARAL & LOPES LTDA
JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
DOMINGOS BARROS CARREIRO
HURBANO GOMES DA CUNHA
ANEZIO DA CUNHA FALEIRO
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
: 17449 GO - ALBERT SABIN ALVES OLIVEIRA
2686
GO - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA
:
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