ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013
AUTOS NR. : 1190
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: FELIPE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
DESPACHO
:
SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO PROPOSTA PELO
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE FELIPE JOSé MOREIRA
DE OLIVEIRA, AMBOS QUALIFICADOS, ONDE VISA O BEM DESCRITO NA
INICIAL. A CONSTITUIçãO DO DEVEDOR EM MORA, DISPOSTO NO ARTIGO
2º, §2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (REGRA DE NATUREZA ESPECIAL EM
RELAçãO AO ARTIGO 15 DA LEI 9.942/97), DECORRE DO VENCIMENTO DO
PRAZO PARA O PAGAMENTO, PODENDO SER COMPROVADA POR CARTA
REGISTRADA, EXPEDIDA PELO CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS, OU
PELO PROTESTO DO TíTULO, A CRITéRIO DO CREDOR. A COMPROVAçãO DA
MORA é CONDIçãO INDISPENSáVEL PARA REQUERIMENTO DA BUSCA E
APREENSãO, CARACTERIZANDO-SE PELA PROVA DA COMUNICAçãO EFETIVA AO
DEVEDOR PELO CREDOR. A CIêNCIA AO DEVEDOR PELO CREDOR é
IMPERATIVO LEGAL, A FIM DE ASSEGURAR àQUELE A OPORTUNIDADE DO
EXERCíCIO DE DIREITO à ALTERNATIVA DE FAZER VALER O CONTRATO PELA
PURGAçãO DA MORA, EXTRAJUDICIALMENTE. OCORRE QUE NO PRESENTE
CASO, NãO Há PROVA DE HAVER O REQUERIDO SIDO CONSTITUíDO EM MORA,
POIS O DOCUMENTO DE FLS. 32/33 INDICA QUE NãO FORA NOTIFICADO
POR “ENCONTRAR-SE AUSENTE NO LOCAL”. INSTA DESTACAR QUE O
DOCUMENTO DE FLS. 32/33 INFORMA QUE A TENTATIVA DE NOTIFICAçãO
EXTRAJUDICIAL FOI PROCEDIDA NO ENDEREçO DECLINADO NA EXORDIAL,
SENDO ESTE O MESMO CONSTANTE DO CONTRATO DE FLS. 17/31.
PRESCREVE A SúMULA 72, DO EGRéGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA:
“A COMPROVAçãO DA MORA é IMPRESCINDíVEL à BUSCA E APREENSãO DO
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.” DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A NãO
CONSTITUIçãO DO DEVEDOR EM MORA, REQUISITO IMPRESCINDíVEL A
PROPOSITURA DA AçãO (SúMULA 72 DO STJ), INDEFIRO A INICIAL E
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NA
FORMA DA COMBINAçãO DOS ARTIGOS 295, INCISO III E 267, INCISO I
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PENA DE AVERBAçãO NO CARTóRIO
DISTRIBUIDOR CíVEL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. PRECLUSA A PRESENTE SENTENçA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE MISTER. GOIâNIA, 15 DE MAIO DE
2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142436-46.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1313
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: FERNANDO NOQUEIRA DOS SANTOS
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO COM PEDIDO
LIMINAR, PROPOSTA POR AYMORé C.F.I. S/A EM FACE DE FERNANDO
NOGUEIRA DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A
CONSTITUIçãO DO DEVEDOR EM MORA, CONFORME DISPõE O ARTIGO 2º, §2º
DO DECRETO-LEI Nº 911/69 (REGRA DE NATUREZA ESPECIAL EM RELAçãO
AO ARTIGO 15 DA LEI 9.942/97), DECORRE DO VENCIMENTO DO PRAZO
PARA O PAGAMENTO, PODENDO SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA
EXPEDIDA PELO CARTóRIO DE TíTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO
DO TíTULO, A CRITéRIO DO CREDOR. A COMPROVAçãO DA MORA é
CONDIçãO INDISPENSáVEL PARA REQUERIMENTO DA BUSCA E APREENSãO,
CARACTERIZANDO-SE PELA PROVA DA COMUNICAçãO EFETIVA AO DEVEDOR
PELO CREDOR. A CIêNCIA AO DEVEDOR PELO CREDOR é IMPERATIVO
LEGAL, A FIM DE ASSEGURAR àQUELE A OPORTUNIDADE DO EXERCíCIO DE
DIREITO à ALTERNATIVA DE FAZER VALER O CONTRATO PELA PURGAçãO DA
MORA, EXTRAJUDICIALMENTE. OCORRE QUE NO PRESENTE CASO, NãO Há
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