ANO VII - EDIÇÃO Nº 1475 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014
380/382, 383/386 E 387/390, MANTENDO A SENTENçA VERGASTADA TAL
QUAL LANçADA
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
GOIâNIA, 03
DE DEZEMBRO DE 2013
F A DE ARAGÃO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBGTE
:
:
:
:
:
:
20311-13.2012.8.09.0051
58
EMBARGOS A EXECUCAO
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
MUNICIPIO DE GOIANIA
14299 GO - JOSE RICARDO CHAGAS
18888 GO - OSMAR MENDES DA CUNHA
ADV EMBGDO
: 9415
GO - KOLMAR DIAS MACIEL
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS
DEIXO DE CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS PORQUANTO O EMBARGADO SEQUER IMPUGNOU A AçãO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE
GOIâNIA, 14 DE AGOSTO DE
2013
F A DE ARAGÃO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
179568-40.2013.8.09.0051
197
RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
GISLENE GOULART DE SOUZA
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
DECIDO
NA ESPéCIE, PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO
JUDICIAL PARA RETIFICAR EM SEU ASSENTO DE CASAMENTO O SEU NOME,
NO SENTIDO DE INCLUIR O PATRONíMICO 'DIAS', PASSANDO A GRAFAR
COMO GISLENE GOULART DE SOUZA DIAS PUGNA AINDA, PELA RETIFICAçãO
NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DE SEUS FILHOS PEDRO GOULART DE SOUZA
DIAS E LAURA GOULART DE SOUZA DIAS DE SEU NOME, PARA QUE PASSE A
ORTOGRAFAR GISLENE GOULART DE SOUZA DIAS AO INVéS DE GISLENE
GOULART DE SOUZA
COMO SE Vê, OS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE
ESTãO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELO
DOCUMENTO DE FL 12, ATESTANDO QUE O SOBRENOME 'DIAS' PERTENCE AO
CôNJUGE DA REQUERENTE GISLENE GOULART DE SOUZA, DISPENSANDO,
PORTANTO, MAIOR DILAçãO PROBATóRIA, SEM OLVIDAR QUE SUA PRETENSãO
NãO TRARá PREJUíZOS A TERCEIROS
COM EFEITO, DISPõE O ART 109
DA LEI N º 6 015/73: ART 109 - QUEM PRETENDE QUE SE RESTAURE,
SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERá, EM
PETIçãO FUNDAMENTADA E INSTRUíDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAçãO
DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O óRGãO DO MINISTéRIO
PúBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE CORRERá E
CARTóRIO (GRIFO NOSSO) EIS O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS1: APELAÇÃO RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO CIVIL NOME IMUTABILIDADE CARÁTER NÃO ABSOLUTO 1 A
REGRA DO ART 58 DA LEI 6015/73, DISPONDO SOBRE A IMUTABILIDADE
DO NOME, NãO é ABSOLUTA, ADMITE EXCEçõES DESTARTE, POSSíVEL A
ALTERAçãO DO NOME EM SITUAçõES ESPECIAIS E DESDE QUE NãO HAJA
EVENTUAL PREJUíZO A TERCEIROS, VIOLAçãO à ORDEM PúBLICA E AOS
APELIDOS DE FAMíLIA 2 POSSíVEL A AVERBAçãO DO NOME DE CASADA DA
GENITORA DA MENOR, FACE O PREVISTO NO ART 3º, PARáGRAFO úNICO
DA LEI Nº 8 560/92 ADEMAIS, DEVE O REGISTRO CIVIL REFLETIR A
VERDADE REAL, EM CONSONâNCIA COM A DINâMICA DA VIDA APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO
SENDO ASSIM, DE ACORDO COM AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS ESPECIALMENTE PELO DOCUMENTO DE FL 12, QUE
COMPROVA QUE O PATRONíMICO 'DIAS' PERTENCE AO CôNJUGE DA
REQUERENTE GISLENE GOULART DE SOUZA, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS
E DETERMINO A EXPEDIçãO DO COMPETENTE MANDADO: – AO CARTóRIO DO
4º REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS, LOCALIZADO NA AV
TOCANTINS, Nº 295, CENTRO, GOIâNIA/GO, PARA QUE NA CERTIDãO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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