ANO VII - EDIÇÃO Nº 1476 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014
L FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS TERMOS DO ART. 792, DO CPC (FLS.
206/207). A DEFENSORA DA EXEQUENTE PUGNOU PELA INTIMAçãO PESSOAL
DA PARTE, A FIM DE QUE MANIFESTASSE INTERESSE NO SEGUIMENTO DO F
EITO (FL. 208-VERSO). TENTADA EM 11/05/2013 A INTIMAçãO PESSOAL D
A PARTE EXEQUENTE, A DILIGêNCIA RESTOU INFRUTíFERA, EM RAZãO DA M
ESMA NãO MAIS RESIDIR NO ENDEREçO INFORMADO (FL. 218). COM VISTA
DOS AUTOS, O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DO P
ROCESSO (FLS. 223/224). É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. TENDO EM VIS
TA O QUE SE NARROU, CONCLUI-SE QUE O DESINTERESSE DA EXEQUENTE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO é MANIFESTO, VEZ QUE NãO MANTEVE SEU END
EREçO ATUALIZADO, DESCUMPRINDO OBRIGAçãO IMPOSTA PELA LEGISLAçãO
VIGENTE (ART. 238, PARáGRAFO úNICO, CPC), E PORQUE NãO PROMOVE O
ANDAMENTO PROCESSUAL Há MAIS DE UM ANO. ASSIM SENDO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS, VEZ QUE BENEFICIáRIA
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 24 DE J
ANEIRO DE 2014. MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 437110-48.2013.8.09.0175
: 2476
: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: EDLB
JAB
ADV REQTE
: 20177 GO - GETULIO SILVA FERREIRA DE FARIA
DESPACHO
:
VISTOS, TRATA-SE DE AçãO DE CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM D
IVóRCIO PROPOSTA POR ELIZABETH DIAS DA LUZ BRITO E JAILTON ALVES
BRITO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. OS REQUERENTES SOLICITARAM
A DISTRIBUIçãO DO FEITO EM DEPENDêNCIA à AçãO DE SEPARAçãO CONSE
NSUAL (PROTOCOLO Nº 200902391008), QUE TRAMITOU PERANTE ESTE JUíZ
O. É O BREVE RELATóRIO. DECIDO. EM QUE PESE A PRETENSãO DOS REQUE
RENTES, A DISTRIBUIçãO DESTE FEITO EM DEPENDêNCIA à AçãO DE SEPAR
AçãO CONSENSUAL SUPRAMENCIONADA NãO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE POS
SUEM OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR COMPLETAMENTE DISTINTOS, NãO SE AM
OLDANDO, POIS, AS HIPóTESES DE CONEXãO OU CONTINêNCIA QUE PODERIA
M JUSTIFICAR A REUNIãO DAS DEMANDAS (ARTS. 103, 104 E 253, INCISO
I, CPC). ADEMAIS, A AçãO DE SEPARAçãO CONSENSUAL Já FOI DEFINITI
VAMENTE JULGADA EM SENTENçA PROFERIDA EM 18/08/2009. ASSIM, OS JU
íZES DE DIREITO E PROMOTORES DE JUSTIçA QUE ATUAM NAS VARAS DE FA
MíLIA DE GOIâNIA, SE REUNIRAM E CHEGARAM A ENTENDIMENTO UNIFORME,
EDITANDO O ENUNCIADO Nº 01, O QUAL TRANSCREVO E ADOTO: ENUNCIADO
Nº 01 EMENTA: AçãO REVISIONAL OU EXONERATóRIA DE ALIMENTOS, ALTE
RAçãO DE GUARDA JUDICIAL E CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIV
óRCIO. JUíZO COMPETENTE. INEXISTêNCIA DE CONEXãO E ACESSORIEDADE.
CRITéRIO DA DISTRIBUIçãO. 1. A COMPETêNCIA PARA AS AçõES QUE VIS
AM MODIFICAçãO OU EXONERAçãO DE OBRIGAçãO ALIMENTAR, ALTERAçãO DE
GUARDA JUDICIAL E CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO, C
UJOS PROCESSOS ORIGINáRIOS Já ESTEJAM ARQUIVADOS E PERANTE JUíZES
QUE POSSUEM A MESMA COMPETêNCIA TERRITORIAL, SEGUIRá O CRITéRIO
DA DISTRIBUIçãO, DADO O CARáTER AUTôNOMO DE TAIS AçõES. 2. NãO SE
APLICA EM TAIS CASOS O DISPOSTO NO ARTIGO 102 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL PARA REUNIãO DOS PROCESSOS PORQUE UM DELES Já SE ENCONT
RA JULGADO E ARQUIVADO (SúMULA 235 DO STJ). 1.1 (…). É EXATAMENTE
O CASO DO PRESENTE FEITO, CUJO PEDIDO DE DIVóRCIO NãO MANTéM CON
EXãO COM A AçãO DE SEPARAçãO CONSENSUAL, Já JULGADA, VEZ QUE POSS
UEM CAUSAS DE PEDIR COMPLETAMENTE DISTINTAS. PELO EXPOSTO, DETERM
INO A REDISTRIBUIçãO DO FEITO COM CANCELAMENTO DA DEPENDêNCIA. IN
TIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 23 DE JANEIRO DE 2014. MARIA CRISTIN
A COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 400756-24.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 2324
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
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