ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014
TENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA ANALISADA E DEBATIDA, IMPÕE SEJAM RE
JEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 2 - EMBARGOS REJEITADOS. (TJG
O, 3ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 78777-1/188, RELATORA DESEM
BARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, ACóRDãO DIA 11.11.2004, P
UBLICADO NO DJGO 14425 DE 04/01/2005). APELACAO CÍVEL. EMBARGOS D
E DECLARAÇÃO. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA
DE DIREITO JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE PONTOS OMISSO
S, OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS ENSEJA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE D
ECLARAÇÃO OPOSTOS. EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE O EFEITO MODIFICAT
IVO, DESDE QUE O ARESTO EMBARGADO TENHA INCORRIDO EM ERRO MATERIA
L, O QUE NÃO É O CASO. PRETENDE O RECORRENTE, NA VERDADE, O REEXA
ME DE MATÉRIA DE DIREITO JA DECIDIDA, O QUE E DEFESO. EMBARGOS RE
JEITADOS. (TJGO, 1ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL Nº 73726-8/188,
RELATORA DESEMBARGADORA JURACI COSTA, ACóRDãO DO DIA 26.10.2004,
PUBLICADO NO DJGO Nº 14423, DE 30.12.2004). PELO VISTO, O EMBARGA
NTE PRETENDE é A REAPRECIAçãO DA MATéRIA Já DECIDIDA, O QUE SE MO
STRA INVIáVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATóRIOS. OUTRA NãO é A OR
IENTAçãO DA JURISPRUDêNCIA. VEJA-SE: “O ERRO NA APRECIAçãO DA PRO
VA OU DOS FATOS, OU ATé NA APLICAçãO DO DIREITO, NãO CONSTITUI CO
NTRADIçãO, DúVIDA, OBSCURIDADE OU OMISSãO, NãO IMPONDO DESTARTE,
O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAçãO.” (2º TACIVSP, EMB. DEC. N. 1
54.113, REL. JUIZ FLáVIO PINHEIRO, IN RT 578/158). “EMBARGOS DECL
ARATóRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. SOB PENA DE T
UMULTUAR O PROCEDIMENTO E SE ATENTAR CONTRA OS MAIS ELEMENTARES P
RINCíPIOS DO PROCESSO, NãO SE PODE ADMITIR EMBARGOS DE DECLARAçãO
QUE TENHAM POR FINALIDADE UM REJULGAMENTO DO MéRITO, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.” (TJGO, EMB. DEC. N. 25.981-8/188). PARA REVERTER
OU TENTAR MODIFICAR UMA DECISãO EXISTEM MEIOS PROCESSUAIS ADEQUA
DOS, POSTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO DESTINAM-SE APENAS A SAN
AR OS PRETENSOS VíCIOS APONTADOS. ANTE O EXPOSTO, ESTá CLARO QUE
AS PRETENSõES DO EMBARGANTE NãO MERECEM GUARIDA. III- DISPOSITIVO
POSTO ISSO, CONHEçO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAçãO, MANTEND
O íNTEGRA A SENTENçA OBJURGADA, POR SEUS PRóPRIOS E JUDICIOSOS FU
NDAMENTOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIâNIA/GO, 19 DE F
EVEREIRO DE 2014. HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
106876-42.2008.8.09.0011 ( 200801068767 )
3475
REVISIONAL
VANDA SARDINHA GONCALVES
BANCO CITICARD S/A CREDICARD MASTERCARD
22852 GO - ALFREDO MALASPINA FILHO
26306 GO - ALEXANDRE VALENTINO MALASPINA
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DESPACHO
:
D E S P A C H O A AUTORA PERMANECEU INERTE APóS A SENTENçA/ACORD
ãO . ASSIM, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA / GO , 1
4 DE FEVEREIRO DE 2014 . HAMILTON GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
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:
:
:
17644-43.2013.8.09.0011
126
INDENIZACAO
JOSE ANTONIO PEREIRA LIMA
WANDERLEY DA SILVA SANTOS
ANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 25441 GO - MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N . 2013.0017.6444 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE OFICI
AMENTO AO SISTEMA TRE/GO, PARA QUE PROCEDA A BUSCA POR NOVOS ENDE
REçOS DO REQUERIDO: WANDERLEY DA SILVA SANTOS NãO é POSSíVEL A PE
SQUISA DA OUTRA REQUERIDA, POR FALTA DE DADOS QUE ESTE SISTEMA SO
LICITA. EFETUADA A PESQUISA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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