ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
AUTOS NR. : 3344
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: MUNICIPIO DE FAINA
REQUERIDO
: PAULO ROBERTO VIEIRA
LOURDES MARIA BORGES VIEIRA
ADV REQDO
: 5685
GO - CARLOS ANTONIO DE MACEDO SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS. 442/588, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S. APOS, O FLUXO DO QUINQUIDIO, COM O SEM MANIFESTACAO, DE-SE VIS
TA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIAS, 30 DE OUTUBRO DE 2014. LUIS HENR
IQUE LINS GALVAO DE LIMA JUIZ DE DIREITO PARTE(S): MUNICIPIO DE F
AINA LOURDES MARIA BORGES VIEIRA PAULO ROBERTO VIEIRA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
173692-43.2005.8.09.0065 ( 200501736926 )
5020
EXECUCAO FISCAL
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOI
SJ IND E COM DE LATICINIOS LTDA
NATAL FREIRE DE ANDRADE
CURADOR
: BENITO SOARES DE CAMARGO JUNIOR
ADV EXEQTE
: 18736 GO - MAX WILSON FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELO CONSEL
HO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE GOIAS EM DESFAVOR DE S.J.I
ND.E COM. DE LATICINIOS LTDA, PARTES QUALIFICADAS. VERIFICA-SE DO
S AUTOS QUE FOI DETERMINADA A CITACAO DA PARTE EXECUTADA EM 15.03
.2005 (FL. 07), A QUAL SOMENTE FOI EFETIVADA EM 07.07.2011 (FL. 6
1). E O BREVE RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 176 DO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, DEPOIS DA ALTERACAO DA LEI COMPLEMEN
TAR 118/2005: ART. 174 A ACAO DE COBRANCA DO CREDITO TRIBUTARIO P
RESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUICAO DEFI
NITIVA. PARAGRAFO UNICO - A PRESCRICAO SE INTERROMPE: I. PELO DES
PACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITACAO EM EXECUCAO FISCAL; II. PELO
PROTESTO JUDICIAL; III. POR QUALQUER ATO JUDICIAL QUE CONSTITUA E
M MORA O DEVEDOR; IV. POR QUALQUER ATO INEQUIVOCO AINDA QUE EXTRA
JUDICIAL, QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DEBITO PELO DEVEDOR .
VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE A PRESENTE EXECUCAO FISCAL FOI PROTOCOL
ADA EM 04.03.2005 E A PRESCRICAO FOI INTERROMPIDA EM 15.03.2005,
DATA EM QUE FOI PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A CITACAO DO EXEC
UTADO (FL. 97). NESTE SENTIDO IMPENDE DESTACAR QUE CONFORME ENTEN
DIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (V. RESP. 1.120.295/SP),
O MARCO INTERRUPTIVO ATINENTE A PROLACAO DO DESPACHO QUE ORDENA A
CITACAO DO EXECUTADO RETROAGE A DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXE
CUTIVO, A QUAL DEVE SER EMPREENDIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. REGIS
TRE-SE QUE INTERROMPIDA A PRESCRICAO, O PRAZO VOLTA A FLUIR NO DI
A IMEDIATAMENTE SEGUINTE (ART. 202, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO CIV
IL), PORTANTO, A PRESCRICAO NO PRESENTE VOLTOU A FLUIR A PARTIR D
E 05.03.2005. NO CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE INUMERAS FORAM AS
TENTATIVAS DE CITACAO DO EXECUTADO CONFORME VERIFICA-SE AS FLS.
19 E 48, RAZAO PELA QUAL FOI REALIZADA A CITACAO POR EDITAL A QUA
L SOMENTE FOI EFETIVADA EM 08.07.2011 (FL. 61), DE FORMA QUE TRAN
SCORRERAM MAIS DE SEIS ANOS DO DESPACHO CITATORIO. DESTARTE, INTE
RROMPIDA A PRESCRICAO PELO DESPACHO CITATORIO, MAS NAO EFETIVADA
A CITACAO NOS ANOS SEGUINTES E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO
174 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL A DECRETACAO DA PRESCRICAO E ME
DIDA QUE SE IMPOE. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO RESCURSO E
SPECIAL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. INTERRUPCAO PELA CITACAO VA
LIDA E PELO DESPACHO QUE A ORDENA, OS QUAIS RETROAGEM A DATA DA P
ROPOSITURA DA ACAO. ART. 219, 1, DO CPC C/C O ART. 174, PARAGRAFO
UNICO DO CTN. RESP 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FLUX, DJE 21.05.
2010, REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. INAPLICAVEL AO CASO CONCRET
O. INERCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUAL SE NEGA PROVIME
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