ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014
TO, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI
AS, SOB PENA DE EXTINCAO. EM CASO DE INERCIA DO PROCURADOR, DEPOI
S DE DECORRIDO O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS , DESDE JA, FICA DETERM
INADA A INTIMACAO DOS REQUERENTES, DESTA FEITA, PESSOALMENTE, A M
ANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PROMOVENDO
OS ATOS QUE LHES COMPETE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
, SOB PENA DE EXTINCAO (ARTIGO 267, 1, DO CPC). MORRINHOS GO, 10
DE OUTUBRO DE 2014. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE D IREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 328013-89.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 635
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: IONE AQUINO DE ALMEIDA
EXECUTADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV EXEQTE
: 30637 GO - PEDRO PAULO ROMANO FILHO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SE
NTENCA PROFERIDA EM ACAO COLETIVA, NA QUAL A PARTE AUTORA POSTULO
U A ISENCAO DE CUSTAS PROCESSUAIS(FLS. 11-15), SOB O ARGUMENTO DE
QUE A LIQUIDACAO DE SENTENCA NAO E UM PROCESSO AUTONOMO, INEXIST
INDO NORMA QUE AUTORIZE A COBRANCA DE CUSTAS INICIAIS PARA O CUMP
RIMENTO DE SENTENCA. TODAVIA, IN CASU, TENHO QUE NAO SE ESTA DIAN
TE DE SIMPLES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, AQUELA EM QUE NAO
IMPLICA NOVA RELACAO PROCESSUAL E APENAS SUCEDE A FASE CONDENATOR
IA/DECLARATORIA, QUANDO A PARTE SUCUMBENTE E SIMPLESMENTE INTIMAD
A A PAGAR O DEBITO. EMBORA O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE DERIVE DE
SENTENCA PROFERIDA EM ACAO COLETIVA, TRATA-SE DE NOVA ACAO AFORA
DA EM NOVO JUIZO E QUE TEM POR OBJETO UMA PRETENSAO INDIVIDUAL, N
AO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL A AFASTA
R A INCIDENCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. A PROPOSITO, TRAGO A COLACA
O O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS/GO: AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO COLETIVA SENTENCA GENERICA LIQUIDACAO E EXECUCAO
INDIVIDUAL TAXA JUDICIARIA CUSTAS INICIAIS DEVIDAS NA EXECUCAO IN
DIVIDUAL, FUNDADA EM SENTENCA GENERICA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PU
BLICA, SAO DEVIDAS CUSTAS INICIAIS, NAO SE APLICANDO O ART. 18 DA
LEI N 7.347/85 (LACP). RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 436419-11.2012.8.09.0000, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES,
3A C. CIVEL, JULGADO EM 04/06/2013, DJE 1323 DE 17/06/2013). AGRA
VO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS EM LIQUIDACAO/HABILITACAO DE SENTENCA GENERICA PROFERID
A EM ACAO CIVIL PUBLICA. CUSTAS DEVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL. PEDID
O DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO QUE NEGA SEGUIME
NTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE ELEMENTOS NOV
OS. DECISAO MANTIDA. 1- O BENEFICIARIO DA EXECUCAO INDIVIDUAL POR
QUE ENCERRA DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO E O PROPRIO CONSUMIDOR L
ESADO, E NAO A SOCIEDADE. NESSA LINHA, A ISENCAO DO PAGAMENTO DA
TAXA JUDICIARIA DIZ RESPEITO APENAS A ACAO CIVIL PUBLICA, NA FASE
COGNITIVA OU EXECUTIVA, NAO SE APLICANDO PARA AS ACOES INDIVIDUA
IS. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE DIZER QUE A LIQUIDACAO DE SENTENCA N
O CASO DOS AUTOS SEJA MERO INCIDENTE PROCEDIMENTAL, OU FASE SUBSE
QUENTE DO PROCESSO COLETIVO, PORQUANTO A EXECUCAO INDIVIDUAL FOI
AJUIZADA PERANTE JUIZO TOTALMENTE DESVINCULADO DAQUELE EM QUE FOI
PROFERIDA A SENTENCA GENERICA COLETIVA(...). AGRAVO REGIMENTAL C
ONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 199873-72.201
1.8.09.0000, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 4A CAMARA CIVEL, J
ULGADO EM 07/07/2011, DJE 872 DE 02/08/2011). DESTARTE, NAO HA QU
E SE FALAR EM ISENCAO, NA FORMA POSTULADA PELA PARTE REQUERENTE.
PORTANTO, DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE REQUE
RENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 30(TRINTA) D
IAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO.
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