ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/01/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE PONTALINA
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA
JUIZ DE DIREITO : JOSE MACHADO DE CASTRO NETO
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NR. PROTOCOLO
: 281076-52.2014.8.09.0129
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SEBASTIAO FRANCISCO DE AZEVEDO
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
ASSIM, UMA VEZ RECONHECIDO O CRIME CONTINUADO, APENSEM-SE ESTES A
OS AUTOS N 201403236083. NO MAIS, TENDO EM VISTA QUE A PENA MINIM
A COMINADA PARA O DELITO EM TELA NAO ULTRAPASSA O PREVISTO NO ART
IGO 89 DA LEI 9099/95, AINDA QUE SE CONSIDERE O PERCENTUAL DE ACR
ESCIMO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO E A CERTIDAO DE ANTECEDENTES
FAVORAVEL AS FLS. 75/76, DESIGNO O DIA 12-01-2014, AS 15H00MIN,
PARA APRESENTACAO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O, OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO. PROVIDENCIAS COMPORTAVEIS. C
UMPRA-SE. PONTALINA (GO), 11 DE DEZEMBRO DE 2014 JOSE MACHADO DE
CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO
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